Contribuição previdenciária não incide no cálculo de honorários

O valor da condenação em processo judicial é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Por esse motivo, a contribuição previdenciária devida pelo empregado que litiga contra órgão público não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, para manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a retenção dos honorários em valor inferior ao pactuado entre o advogado e seu cliente.

No caso concreto, a Fundação Nacional de Saúde perdeu o litígio contra um servidor que reclamava valores não pagos pelo órgão público. Segundo a decisão monocrática do ministro, os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados a partir do total a ser recebido pelo credor, ou seja, o valor integral do precatório.

A Funasa foi ao STJ porque queria manter a decisão do juízo da execução da condenação. O magistrado determinou a apuração do valor dos honorários contratuais sobre o valor líquido que a Funasa devia ao servidor, descontado primeiro a contribuição para o plano de seguridade social. Para Gonçalves, houve violação ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no caso.

Segundo o acórdão do tribunal de origem negando o pedido da Funasa, os honorários advocatícios contratuais são ajustados entre as partes no momento que antecede a propositura da ação. No caso, de comum acordo, foi acordado que a verba honorária seria calculada sobre o valor bruto resultante na ação.

“Não há que se falar em dedução da contribuição previdenciária da base de cálculo dos honorários advocatícios. Entendimento em sentido contrário ensejaria conceber que o advogado também é devedor da contribuição previdenciária, o que é inadmissível”, disse o TRF-4.

REsp 1.403.203

STJ/CONJUR