Violação do Art. 37,caput, da Constituição Federal em Notícias

X , e 95 , III , da Constituição Federal... de autoridade. 3 – A Anamatra repele, ademais, a persistente carência de um modelo de remuneração uniforme, que preserve a organicidade e a unidade da Magistratura nacional, como dispõe o art. 93 , caput... PL n. 8.347/2017 e do PL n. 7.596/2017 (PLS n. 280/2016), cujos textos ameaçam a independência técnica da Magistratura e do Ministério Público ao dispor, com tipos penais abertos, sobre crimes de violação

De acordo com a sentença, esse ato é considerado ofensa ao estabelecido no art. 37 , caput, da Constituição da República, especificamente no que se refere ao princípio da impessoalidade... o princípio da impessoalidade, como já bastante fundamentado, estando clara, também, a violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ao Município de São José de Mipibu, na... “Declaro que a conduta de Norma Ferreira Caldas está perfeitamente subsumida ao estabelecido no art. 11 , caput, da Lei 8.429 /92 – Lei de Improbidade Administrativa , eis que as ações da promovida violaram

"Isto porque o procedimento assim balizado respeita os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, previstos no artigo 37 , caput , da Constituição Federal e nos artigos 2º , parágrafo... Segundo ele, se a alteração não viola o edital e foi avisada com antecedência, não há violação do direito líquido e certo dos candidatos

O autor afirma que o artigo 18, parágrafo 1º da lei afrontaria os artigos 37 e 39 , caput , da Constituição da República, pois “se os cargos estão organizados em carreiras, o provimento inicial, como consequência... Quanto ao artigo 27 da Lei 8.691 /93, assevera que esse dispositivo contraria o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição , “que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração... Por arrastamento, pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, caput , da Resolução/TSE 22.688/2007; do artigo 2º, caput , da Resolução/TSE 23.061/2009; do artigo 3º, caput , da Resolução/TSE

Em seguida, ao apreciar recurso, o Tribunal Regional Federal (TRF), concedeu antecipação de tutela com fundamento no princípio da vinculação ao edital (artigo 41 , caput, da Lei 8.666 /93 e no artigo 37... Constituição , “impondo-se a competência do STF para o exame do pedido de suspensão, e não do STJ”... inciso XXI , da Constituição Federal ), determinando que a Aneel cumpra as regras previstas no edital do leilão

Nos REs, o Estado de Mato Grosso alega violação aos artigos 5º , inciso XXXVI (proteção ao direito adquirido), e 37 , caput , incisos XI (teto remuneratório no serviço público) e XV (irredutibilidade de... Recursos O RE 602043 diz respeito à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 , da CF , com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 41 /2003, à soma das remunerações... O ministro Marco Aurélio reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “percebidos cumulativamente ou não”, contida no artigo 1º da EC 41 /2003, que deu nova redação ao artigo 37 , inciso XI , da CF

Ele ressaltou que a alteração de regime jurídico de celetista para estatutário na vigência da Constituição Federal de 1988 ofende seus artigos 173 , parágrafo 1º , e 37 , inciso II , da CF , e ainda o... O relator votou pela procedência das duas ações considerando, entre outros pontos, violação ao princípio constitucional do concurso público... Foram questionados os artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição gaucha e a Lei estadual 9.136/1990, que regulamenta os dispositivos

Ele ressaltou que a alteração de regime jurídico de celetista para estatutário na vigência da Constituição Federal de 1988 ofende seus artigos 173 , parágrafo 1º , e 37 , inciso II , da CF , e ainda o... O relator votou pela procedência das duas ações considerando, entre outros pontos, violação ao princípio constitucional do concurso público... Foram questionados os artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição gaucha e a Lei estadual 9.136/1990, que regulamenta os dispositivos

A manifestação de Janot pelo deferimento da medida cautelar (liminar) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683 destacou que a lei fluminense viola os artigos 37 , caput, e 167 , incisos III e... O procurador-geral da República observa que o governador do Rio, ao promulgar a lei, reconhece violação à Constituição , mas defende a ponderação de interesses, de modo a prevalecer a viabilização de pagamentos... X , da Constituição Federal , ao prever que a finalidade da alienação da Cedae é obter R$ 3,5 bilhões para pagamento de despesas correntes com pessoal, “o que é expressamente vedado pela ordem constitucional

A manifestação de Janot pelo deferimento da medida cautelar (liminar) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683 destacou que a lei fluminense viola os artigos 37 , caput, e 167 , incisos III e... O procurador-geral da República observa que o governador do Rio, ao promulgar a lei, reconhece violação à Constituição , mas defende a ponderação de interesses, de modo a prevalecer a viabilização de pagamentos... X , da Constituição Federal , ao prever que a finalidade da alienação da Cedae é obter R$ 3,5 bilhões para pagamento de despesas correntes com pessoal, “o que é expressamente vedado pela ordem constitucional