Ação de Indenização Proposta Contra o Espólio em Notícias

A empresa maranhense Nacional Gás Butano Distribuidora foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 21 mil, ao espólio de um empregado que faleceu em acidente, quando viajava... para ajuizamento) quando o espólio reclamou seus direitos... O acidente ocorreu em outubro de 1985 e a reclamação foi proposta em outubro de 2003, 16 anos após a ocorrência do sinistro e muito além da prescrição de dois anos da justiça trabalhista, informou a empresa

Como a ação só foi proposta em abril de 2013, mais de três anos depois do acidente, foi reconhecida a prescrição da ação e julgado extinto o processo. Leia o acórdão... No STJ, o espólio alegou que a pretensão já estaria prescrita pelo decurso de mais de três anos entre o evento danoso e o ajuizamento da ação... Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o espólio de

Acolhendo o parecer do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal extinguiu a ação proposta por Maria Alvina Vieira Hasse (Espólio) contra o Município de Florianópolis e a União que pretendia... Ação nº 5017092-60.2015.4.04.7200 Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Santa Catarina (48) 2107-2466 e 8848-1506 prsc-ascom@mpf.mp.br www.mpf.mp.br/sc... o pagamento de indenização à autora em razão de restrições ao direito de construir em terreno localizado na Praia dos Ingleses, em Florianópolis (SC)

Diante da situação, o espólio de Lima alegou ser o proprietário de parte das terras desapropriadas, com base em um título nulo, e entrou com ação de indenização... A decisão desobriga o estado do pagamento de indenização por desapropriação indireta ao espólio deste último... Castro Meira destacou também que nas hipóteses em que a ação de indenização por desapropriação indireta esteja baseada no título de domínio - como no caso -, a declaração de nulidade do referido título

Para justificar a relevância do PL, o deputado Rodrigues ainda cita como exemplo uma ação de indenização proposta pelo espólio de um taxista que teve seu veículo acidentado... A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que admite a possibilidade de terceiro processar a seguradora, sem a participação do segurado na ação... Para a empresa, ser demandada por terceiro provocaria prejuízo ao direito de defesa, pois ela não teria conhecimento sobre os fatos que motivaram o pedido de indenização, explica o deputado

Diante da situação, o espólio de Lima alegou ser o proprietário de parte das terras desapropriadas, com base em um título nulo, e entrou com ação de indenização... A decisão desobriga o estado do pagamento de indenização por desapropriação indireta ao espólio deste último... Castro Meira destacou também que nas hipóteses em que a ação de indenização por desapropriação indireta esteja baseada no título de domínio – como no caso –, a declaração de nulidade do referido título

A ação de indenização foi proposta pelo espólio de um taxista que teve seu veículo envolvido em acidente... No caso mais recente, porém, a ação foi dirigida apenas contra a seguradora. O raciocínio, segundo a ministra, não se altera... A seguradora alegou a ilegitimidade ativa do espólio e sua ilegitimidade passiva. A seguradora foi condenada a pagar cerca de R$ 6,5 mil por lucros cessantes

O acordo foi questionado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, ainda no governo de Wilmar Peres de Farias... Vale lembrar que a indenização era de 183 mil contos de réis, supostamente fixado entre os anos de 1908 em 1911, que atualizada chega ao valor de R$ 461 mil... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, que permitia o pagamento de precatório ao espólio do ex-governador de Mato Grosso

No caso, o Município de São Paulo moveu uma ação de indenização contra o espólio e contra Guerra Júnior, em razão de o então prefeito Jânio Quadros ter autorizado a cessão gratuita do Estádio Paulo Machado... O espólio alegou o não cabimento da ação de indenização por ausência de condenação em crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, pela falta de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, necessário... A 2ª Turma do STJ acolheu na última terça-feira (24) a prescrição da ação de cobrança proposta contra o espólio de Jânio Quadros da Silva, ex-prefeito de São Paulo, e Nelson Guerra Júnior, seu ex-secretário

A ação reivindicatória, por sua vez, foi proposta pelos herdeiros em 1955... Nas ações, os Orleans e Bragança pediam a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da princesa sobre ele, de forma que o palácio fosse considerado integrante do espólio... O Palácio Guanabara pertence à União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial brasileira pela tomada do imóvel após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889