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16 de Junho de 2024

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Câmara analisa projeto que autoriza ação de terceiro contra seguradora

há 12 anos

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que admite a possibilidade de terceiro processar a seguradora, sem a participação do segurado na ação. O PL 3139/12 (Projeto de Lei) é de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB) e altera um dispositivo doCódigo Civill.

O parlamentar afirma que seu objetivo é dar mais clareza à legislação, pois já há posicionamentos dos STJ (Superior Tribunal de Justiça) que admitem a possibilidade.

No entanto, segundo o deputado, as seguradoras costumam alega...

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