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STF anula pagamento de precatório a espólio do ex-governador Generoso Ponce
Publicado por Consultor Jurídico
há 13 anos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, que permitia o pagamento de precatório ao espólio do ex-governador de Mato Grosso, Generoso Ponce. A decisão foi acompanhada, por unanimidade, pela 1ª Turma. Assim, ficou mantida decisao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou o acordo firmado em 1987 entre o Estado e o espólio de Generoso Ponce. As informações são do site Olhar Direto .
O acordo ocorreu quando Mato ...
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