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16 de Junho de 2024
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    STF anula pagamento de precatório a espólio do ex-governador Generoso Ponce

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 13 anos

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, que permitia o pagamento de precatório ao espólio do ex-governador de Mato Grosso, Generoso Ponce. A decisão foi acompanhada, por unanimidade, pela 1ª Turma. Assim, ficou mantida decisao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou o acordo firmado em 1987 entre o Estado e o espólio de Generoso Ponce. As informações são do site Olhar Direto .

    O acordo ocorreu quando Mato ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stf-anula-pagamento-de-precatorio-a-espolio-do-ex-governador-generoso-ponce/2919810

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