Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem... Por fim, segundo o princípio da proibição do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior... ao correntista, em caso de eventuais saques irregulares na conta, feitos com o cartão e a senha cadastrada pelo consumidor, a prova de que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega

Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo... Caso não haja parecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra com outros dados... Com a obrigatoriedade proposta, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia

Sobre os lucros cessantes, apesar de João não ter comprovado o quanto deixou de ganhar por causa do acidente, restou demonstrado que ele utilizava o carro para fazer entregas de bebidas em empresas... Dessa forma, o autor possui legitimidade ativa para propor ação de indenização, por danos materiais, contra o causador do acidente, em razão dos danos causados no veículo... A Agetop também interpôs recurso aduzindo a ilegitimidade ativa de João para ingressar com a ação indenizatória, visto que o veículo é propriedade da BFB Leasing S. A. – Arrendamento Mercantil

A moto estava registrada em nome de N., mas quem utilizava regularmente o veículo para fazer entregas era o marido dela... No exame do recurso, o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, destacou que, a partir do momento em que recebe o veículo, a oficina mecânica tem a obrigação de conservá-lo e devolvê-lo em boas... J.L.O., um microempresário que tem uma papelaria, e sua mulher, N.A.P.M., ajuizaram a ação de indenização contra a oficina em maio de 2012

Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo... Caso não haja parecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra com outros dados... Com a obrigatoriedade proposta, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia

Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo... Caso não haja parecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra com outros dados... Com a obrigatoriedade proposta, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia

em ação cível de obrigação de fazer... para entrega no dia 15 de abril de 2013... veículo Gol por três dias

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VALE-TRANSPORTE... CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julg: 19/07/2017 Ementa nº 4 LASERTERAPIA PODER PÚBLICO DIREITO À SAÚDE PREVALÊNCIA GARANTIA CONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO DE FORNECER Ação de Obrigação de Fazer - Realização... AUSÊNCIA DE PROVA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0424885-54.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Des (a)

Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica. Legitimidade do Ministério Público para requerer atos inibitórios... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no art. 298 , inciso I , do CTB . Possibilidade... A Primeira Seção desta Corte Superior, em recurso repetitivo, firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde

No agravo de instrumento, a distribuidora de sucos não negou que as normas coletivas garantem o vale para refeição noturna, mas alegou que a obrigação é de fazer, sem previsão de conversão em obrigação... Concluiu afirmando que, mantida a decisão, haveria violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude... Ambos cumpriam horário de chegada pré-determinado e, após o término das entregas, eram obrigados a retornar à sede da empresa para prestação de contas e liberação do supervisor