Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

O elemento volitivo do fornecedor não é fator determinante para a aplicação da sanção civil decorrente de cobrança indevida de dívida no sistema do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual o intérprete... A mera cobrança extrajudicial não enseja a aplicação das sanções civis da cobrança indevida de dívida civil ou empresarial cominadas no Código Civil... Contudo, a aplicação da Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal para as relações civis regidas pelo Código Civil de 2002 sofre críticas procedentes da doutrina [5]

O condomínio pediu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de modo a reconhecer a sua natureza jurídica de associação representativa dos proprietários e também a natureza vinculativa... Na sentença, a juíza da 6ª vara cível de Maringá, Daniela Palazzo Chede Bedin, reconheceu a aplicação das normas consumeristas ao caso... “Defeito”, nos termos do CDC , ocorre sempre que da normal utilização de um produto ou serviço a segurança ou a saúde do consumidor é colocada em risco

Para o colegiado, não há relação de consumo entre a Bolsa de Valores e a investidora para justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso... Na decisão, o Juízo de primeiro grau aplicou o CDC... "Diante da não incidência do CDC , a responsabilidade civil da recorrente deve ser analisada à luz dos direitos e deveres fixados nas normas específicas", destacou

pela Lei 8.078 /90 ( CDC )... Assim, o simples fato do comprovador adquirir veículo para uso comercial como taxi ou motoristas de aplicativo, não pode ser suficiente para afastar a aplicação da relação de consumo, e então ser resguardado... Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor conceitua o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e por esse motivo, muitas

Direito da concorrência e direito do consumidor são convergentes O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, embora a discussão seja sobre a aplicação do artigo 38 do CDC... automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar recurso do Madero contra essa decisão, entendeu que não há relação de consumo que autorize a inversão do ônus da prova com base no CDC , razão pela

Com aplicação do CDC , ficaria mais fácil para o comprador consumidor em resolver os possíveis impasses contratuais, tendo em vista que ele poderia invocar a inversão do ônus da prova... De acordo com o olhar do Poder Judiciário, esses contratos devem ser amparados pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC , pois o comprador é a parte mais fraca na relação de compra e venda contra corretoras

Pacificado por meio de Súmula, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é algo indiscutível aos planos de Saúde... Os direitos básicos inerentes a todos os consumires encontram-se elencados no artigo 6º da Lei nº 8.078 /1990, sendo lhes garantido o acesso a informação adequada e a proteção a publicidade enganosa

O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil... Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já passou a reconhecer a aplicação dessa teoria em vários de seus julgados, merecendo destaque: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO... Deve ser utilizada a técnica do "diálogo das fontes" para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, as normas específicas que regulam os títulos de

Disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, o tema catalogado como Análise da aplicação do CDC nos contratos de arredamento mercantil apresenta a visão dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Isso decorre da vulnerabilidade ou hipossuficiência de uma das partes, situação em que se admite a aplicação do CDC , algo que gera maior proteção a quem preenche a figura de consumidor... Exceções Ministros lembram que em certos casos a aplicação da teoria finalista pode ser atenuada

APLICAÇÃO CDC . RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO A RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA CONFIRMADA... CDC . (…) 1... Não havendo o registro, outro caminho não há a não ser a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , determinando-se a devolução das parcelas em parcela única, mediante o desconto de uma pequena parte