Art. 105, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

Dentre outros, prevê a Constituição , artigo 105 , III : a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a... É certo que a última palavra em interpretar a Constituição é do Supremo Tribunal Federal, competência dada pela própria Constituição... Terceiro: Como cediço, a Constituição Federal é clara ao constituir o sistema acusatório, não cabe ao Poder Judiciário deixar de observar a Carta Maior

RECURSO ESPECIAL Nº 1945655 - RS (2021/0195922-0) DECISÃO DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido

III da Constituição , em sua atual redação... Penso que a hipótese de cabimento prevista atualmente na alínea a do artigo 105 , III da Constituição não pode ser totalmente afastada — ainda que, no caso dessa alínea, se preveja o requisito da relevância... O Superior Tribunal de Justiça resolve questões federais à luz da Constituição — e não poderia ser diferente

III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da federação na Apelação Criminal n. 1.0317.15.004475-6/001... SOUZA VIEIRA E OUTRO (S) - MG196884 GISELY MOURA RADAEL E OUTRO (S) - MG116445 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

Outro ponto que merece ser reexaminado prende-se à demonstração da divergência jurisprudencial nos casos em que o recurso especial é interposto com base na alínea c do artigo 105 III da CF... O artigo 105 , III , da Constituição , admite a interposição de recurso especial para atacar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida violar... Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 209, de 2012, que obriga o recorrente de Recurso Especial, no Superior

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

Outro ponto que merece ser reexaminado prende-se à demonstração da divergência jurisprudencial nos casos em que o recurso especial é interposto com base na alínea c do artigo 105 III da CF... O artigo 105 , III , da Constituição , admite a interposição de recurso especial para atacar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida violar... Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 209, de 2012, que obriga o recorrente de Recurso Especial, no Superior