Antecipação de tutela garante matrícula de crianças em escolas municipais e estaduais
I , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e 227 e 5º, parágrafo primeiro, 208 , I e 227 da Constituição Federal ; laudos que comprovam a aptidão da criança para cursar a pré-escola nível B... que a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Lei 9.394 /96 não estabelecem limitação etária para a matrícula; direito à educação, previsto pelos artigos. 4º e 54