Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

§ 4º , da Lei nº 11.343 /06) não é crime equiparado a hediondo’”... O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2... evolução do pensamento jurídico, revisou seu entendimento para modificar seu posicionamento anteriormente dominante, firmando a tese de que ‘o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33

- INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI 11.343 /06 - QUANTUM MÍNIMO - NECESSIDADE... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 436/445), aponta o recorrente violação do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 e do art. 386 , inciso III , do CPP... Para o reconhecimento e consequente aplicação da minorante prevista no art. 41 da Lei 11.343 /06, é imprescindível que o agente tenha colaborado efetivamente para a identificação dos demais coautores e

O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... A tese definida em 2013 é a seguinte: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez... dos repetitivos o REsp 1.329.088 , a Terceira Seção do STJ definiu que o tráfico de drogas não deixava de ser crime hediondo mesmo quando o réu tivesse direito à redução de pena prevista no parágrafo 4º

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem”, disse o ministro... 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem, pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei

4º , da Lei 11.343 /06... O recorrido J.M.L.S foi condenado como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sendo aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, 4º, da mesma lei... Posteriormente o recorrido interpôs revisão criminal pugnando pela condenação no artigo 12 , caput , da Lei 6.368 /76, mantendo-se a causa de diminuição prevista no artigo 33 , 4º , da Lei 11.343 /06

4º , da Lei 11.343 /06... O recorrido J.M.L.S foi condenado como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sendo aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, 4º, da mesma lei... Posteriormente o recorrido interpôs revisão criminal pugnando pela condenação no artigo 12 , caput , da Lei 6.368 /76, mantendo-se a causa de diminuição prevista no artigo 33 , 4º , da Lei 11.343 /06

§ 4º , da Lei 11.343 /06 no caso de uma mulher acusada de tentar ingressar em um presídio com drogas... drogas em presídio A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento a uma apelação criminal para reconhecer a incidência do redutor previsto no artigo 33

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da