Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

O ministro destacou que tanto a Convenção das Nações Unidas, conforme artigo 27 , quanto o inciso VIII do artigo 37 da Constituição determinam normas para assegurar à pessoa portadora de necessidades especiais... entedeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto que levou em conta o artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às Pessoas com Deficiência e a Constituição... ministro julgou necessário considerar "os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição

O ministro destacou que tanto a Convenção das Nações Unidas, conforme artigo 27 , quanto o inciso VIII do artigo 37 da Constituição determinam normas para assegurar à pessoa portadora de necessidades especiais... entedeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto que levou em conta o artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às Pessoas com Deficiência e a Constituição... ministro julgou necessário considerar "os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição

Cargos públicos A Constituição Federal , no artigo 37 , VIII , estabelece que a lei deve reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência... interposto pelo Ministério Público, esclareceu que não podem ser impostas, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal

do artigo 37 da Constituição Federal , afirma o ministro Ari Pargendler... 155/96 tem-se mostrado inadequada, especialmente em concursos com menos de 10 vagas, caso em que nenhuma seria destinada ao deficiente, o que nega efetividade à política de inclusão estabelecida no inciso VIII

Aos portadores de deficiência física que pretendam fazer uso do direito previsto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Estadual n.º 683/92 é assegurado o direito

do artigo 37 da Constituição Federal ", afirma o ministro Ari Pargendler... 155/96 tem-se mostrado inadequada, especialmente em concursos com menos de 10 vagas, caso em que nenhuma seria destinada ao deficiente, o que nega efetividade à política de inclusão estabelecida no inciso VIII

do artigo 37 da Constituição Federal , afirma o ministro Ari Pargendler... 155/96 tem-se mostrado inadequada, especialmente em concursos com menos de 10 vagas, caso em que nenhuma seria destinada ao deficiente, o que nega efetividade à política de inclusão estabelecida no inciso VIII

A determinação consta no artigo 37 , inciso VIII , da CF , que assegura o percentual de vagas aos candidatos portadores de deficiência... O magistrado explicou que, para a perfeita aplicação do princípio da igualdade entre os cidadãos insculpido no artigo 5º , caput, da Constituição Federal , foi estabelecido que o deficiente físico deverá

A cada dez convocados na listagem geral, um candidato deverá ser convocado da lista de aprovados destinada exclusivamente às pessoas com deficiência, respeitando o que diz o inciso VIII do artigo 37 da... Constituição Federal e na Lei nº 7.853 /89, pelos quais é assegurado às mesmas, o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público e Processo Seletivo

Aos portadores de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298 /99, são garantidas