Como se não fosse suficiente a previsão abrangente do artigo 40 da Constituição , há, ainda, a regra do artigo 24 , XII da CF/88 , o qual inclui, dentre os temas de competência legislativa concorrente... O caput do artigo 40 da CF/88 , com a redação dada pela EC 41 /03, expressamente prevê determinado rol de benefícios – incluindo a aposentadoria compulsória – a servidores titulares de cargos efetivos... da Constituição de 1988