Artigos 196 e 198 da Constituição da República em Notícias

A autora destaca que os artigos 1º , inciso III ; 5º , caput; 196 e 198 , inciso II , da CF , estabelecem como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a... Também afirma que, conforme o artigo 196 da CF , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos... A Central Sindical ressalta que o Estado de Mato Grosso violou não só a Constituição Federal , mas a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do SUS

A saúde é um direito social, segundo os arts. 6º , 196 e 198 , inciso II , da Constituição Federal , e, portanto, um direito fundamental... Nesse sentido, há no texto constitucional brasileiro, além do direito à saúde, também um dever jurídico imposto a todos de promovê-la e defendê-la

A Turma embasou-se na jurisprudência dos tribunais superiores, onde já se consolidou que os artigos 196 e 198 da Constituição asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao

atendam as necessidades da população e visem à redução do risco de doenças e outros agravos (artigo 196 , CF )... De acordo com o magistrado, Não assiste razão ao réu, pois o artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema de Saúde é descentralizado, com direção única em cada esfera de governo... A sentença ainda destaca: A Constituição Federal assegura a todos a proteção à saúde de modo universal, igualitário e integral, cabendo ao Estado garanti-lo por meio de políticas sociais e econômicas que

Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa... O Estado de São Paulo alega ofensa aos artigos 196 , 197 e 200 , incisos I e II , da Constituição Federal e sustenta que o paciente busca compelir o poder público estadual a fornecer-lhe medicamento (c... Em discussão: saber se o artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , depende de regulamentação para produzir efeitos

A Turma embasou-se na jurisprudência dos tribunais superiores, onde já se consolidou que os artigos 196 e 198 da Constituição asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao

No RE, a recorrente alega ofensa aos artigos 1º , inciso III ; 6º ; 23 , inciso II ; 196 ; 198 , inciso II e parágrafo 2º; 204, todos da Constituição Federal... Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , não se pode obrigar o... Também afirma que a aplicação da chamada teoria da reserva do possível não exime o administrador de cumprir com as obrigações que constam da Constituição de 1988

Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa... O Estado de São Paulo alega ofensa aos artigos 196 , 197 e 200 , incisos I e II , da Constituição Federal e sustenta que o paciente busca compelir o poder público estadual a fornecer-lhe medicamento (canabidiol... O ministro Celso de Mello votou no sentido de reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos

No RE, a recorrente alega ofensa aos artigos 1º , inciso III ; 6º ; 23 , inciso II ; 196 ; 198 , inciso II e parágrafo 2º; 204, todos da Constituição Federal... Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , não se pode obrigar o... Também afirma que a aplicação da chamada teoria da reserva do possível não exime o administrador de cumprir com as obrigações que constam da Constituição de 1988

No RE, a recorrente alega ofensa aos artigos 1º , inciso III ; 6º ; 23 , inciso II ; 196 ; 198 , inciso II e parágrafo 2º; 204, todos da Constituição Federal... Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , não se pode obrigar o... Também afirma que a aplicação da chamada teoria da reserva do possível não exime o administrador de cumprir com as obrigações que constam da Constituição de 1988