União, estado e município respondem por custeio de medicamento para hipossuficiente

Cidadã apelou de sentença que declarou a ilegitimidade da União para responder a uma ação ajuizada por ela.

A cidadã alega que é hipossuficiente e que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido como a União em solidariedade com os demais entes federativos. Requer o fornecimento de medicamento utilizado no tratamento de doença rara e progressiva.

A relatora, desembargadora federal Selene de Almeida, esclareceu que, conforme consta do relatório médico, o medicamento postulado é considerado indispensável e urgente, visto que a síndrome da cidadã tem curso crônico e progressivo e o envolvimento é multissistêmico, acometendo principalmente o sistema esquelético e cardiopulmonar, a córnea, pelé, fígado, baço, cérebro e meninges. Além disso, que a cidadã não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento.

A Turma embasou-se na jurisprudência dos tribunais superiores, onde já se consolidou que os artigos 196 e 198 da Constituição asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde.

O órgão julgador decidiu que compete, portanto, aos entes públicos, o cumprimento da assistência médica por meio do fornecimento de medicamento específico para a preservação da saúde, da “dignidade da pessoa humana”.

Ap - 2009.34.00.017340-2/DF