Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

Argumenta ainda que há violação ao princípio da autonomia universitária (artigo 207 da Constituição )... “A autonomia das instituições de ensino é materializada pela possibilidade de dispor internamente sobre as questões que lhe digam respeito, sem ingerência do governante de plantão”, ressalta... Segundo a Rede, a Constituição Federal prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei e que o STF sempre se posicionou pela necessidade

Argumenta ainda que há violação ao princípio da autonomia universitária (artigo 207 da Constituição )... "A autonomia das instituições de ensino é materializada pela possibilidade de dispor internamente sobre as questões que lhe digam respeito, sem ingerência do governante de plantão", ressalta... Segundo a Rede, a Constituição Federal prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei e que o STF sempre se posicionou pela necessidade

O juiz que proferiu a sentença, Alexandre Antunes da Silva, afirmou que instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal

O advogado afirmou que o PL viola o direito constitucional a cultura e informação, como também a autonomia universitária... “A autonomia está garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal de 1988 e deve ser entendida como competência das universidades para legislar sobre o que diz respeito aos seus objetivos acadêmicos”

A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)... universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia

POR QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ESPECIALMENTE EM FACE DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... No entanto, não prevalecendo o bom senso que se espera, como na esfera Federal já existe o entendimento pacificado no sentido da preservação da autonomia universitária, da liberdade de cátedra, da liberdade... didática e científica das universidades é protegida pelo artigo 207 da Constituição Federal de 1988: “NÃO É CABÍVEL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A ANÁLISE DO MÉRITO SOBRE O TEOR DE CURSOS OFERECIDOS

Impactos na autonomia universitária No posicionamento encaminhado à procuradora-geral da República, a PFDC ressalta ainda que a Constituição Federal , em seu artigo 207 , assegura às universidades autonomia... O “bloqueio” de 30% dos recursos imposto pelo Ministério da Educação a instituições federais de ensino superior é inconstitucional, pois fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia universitária... Apesar dessa determinação constitucional, pouco se avançou na construção de uma efetiva autonomia universitária e uma das poucas medidas nesse sentido foi o Decreto nº 7.233 /2010

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

“A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)... universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia