Aviso Prévio e Rescisão do Contrato em Notícias

Como, no caso, a empresa não comprovou qualquer prejuízo, a juíza considerou ilegal o desconto feito na rescisão, julgando procedente o pedido de restituição do valor descontado a título de aviso prévio... Conseguir um novo emprego é considerado um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio... A juíza afirmou em sua decisão que, ainda que não houvesse o motivo para o pedido de demissão, a empresa não poderia descontar o aviso prévio, pois não houve prestação de serviço

A Lei 12.506 /11 estabelece que o aviso prévio será de 30 dias para os empregados que tenham até um ano de contrato... O documento afirma ainda que, em rescisões anteriores a 11/10/2011, só se pode reconhecer o pagamento de aviso prévio proporcional para as categorias que asseguraram a proporcionalidade em suas normas... Até então, o aviso prévio era previsto como “sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, conforme o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal , interpretado como regra de aplicação diferida

É que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio... Para o juiz sentenciante, a situação autoriza a dedução do aviso prévio do valor final do acerto... Pelo entendimento expresso na sentença, o dispositivo legal se refere ao valor do aviso prévio, sendo correto o desconto realizado pela ré

Detalhes da nova lei do aviso prévio A Constituição Federal (Art. 7º, inciso XXI) assegura aos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias nos termos da lei... a contagem do acréscimo de 03 (três) dias ao aviso prévio deve seguir a tabela abaixo transcrita: Tempo de Serviço Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço (anos completos) (nº de dias) 0 30 1 33... no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive seus reflexos no pagamento do 13º salário e férias na rescisão; f) recaindo o término do aviso prévio proporcional nos 30 (trinta

Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório... A juíza adota o entendimento de que o empregador não pode descontar o aviso prévio de salários correspondentes, uma vez que não houve prestação de serviços... A decisão foi proferida pela juíza Zaida José dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari, para quem o patrão não pode descontar o aviso prévio não trabalhado

Detalhes da nova lei do aviso prévio A Constituição Federal (Art. 7º, inciso XXI) assegura aos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias nos termos da lei... a contagem do acréscimo de 03 (três) dias ao aviso prévio deve seguir a tabela abaixo transcrita: Tempo de Serviço Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço (anos completos) (nº de dias) 0 30 1 33... no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive seus reflexos no pagamento do 13º salário e férias na rescisão; f) recaindo o término do aviso prévio proporcional nos 30 (trinta

Resumo: É abordado sobre a estabilidade da empregada gestante no contrato de experiência e durante o aviso prévio... AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado )... Isto porque o aviso prévio era "equiparado" a um contrato por tempo determinado, já que as partes estavam cientes do prazo certo de início e fim do aviso

A autora da ação alegou ter sido obrigada a cumprir o aviso prévio, que durou 90 dias... Ela poderia ter requerido a dispensa do aviso prévio ou exercer seu direito de resistência.”... Na mensagem ela dizia também que trabalharia durante o aviso prévio estipulado pela lei brasileira

A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego... Em processo analisado no TST uma trabalhadora - de profissão enfermeira - que ficou grávida durante o período do aviso prévio - que lhe foi comunicado pelo Hospital Santa Virgínia (São Paulo, capital)... Ao adotar a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST, que dispõe que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o ministro

"O cancelamento, seja lá por qual razão for, tem que ser imediato, sem nenhum tipo de cobrança de aviso prévio e/ou multa... A juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de Pinheiros (SP), suspendeu a cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde. A decisão liminar é desta terça-feira (1º/10)... de contrato