Alegação de Falta de Intimação do Advogado em Notícias

Os advogados de Trump alegam que a intimação não é válida, nem executável, porque falta um "propósito legislativo legítimo" para expedi-la... Disse, em uma declaração, que a petição dos advogados de Trump mais parece um tema de discussão política do que um documento baseado em alegações jurídicas razoáveis... A última intimação foi enviada pelo Comitê Judiciário da Câmara ao ex-advogado da Casa Branca Don McGahn

Segundo o presidente de Comissões de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Felipe Reis, tudo volta ao normal a partir da decisão liminar da ministra... O Ministério Público estadual informou, em nota, que ainda aguarda receber de forma oficial a intimação da ministra para analisar e manejar os recursos cabíveis sobre o caso. O que acontece agora... O gabinete do interventor Hugo Fellipe Lima informou por meio de nota que os trabalhos foram suspensos nesta sexta-feira (6), em razão da falta de internet e, por isso, da impossibilidade de desempenhar

Uma credora de um cheque que foi devolvido duas vezes por falta de fundos, não conseguiu na Justiça executar o título... A credora, representada na ação pelo advogado Hugo Leonardo Bontempo Melo, do escritório Freire & Rocha Advogados, ingressou com ação de execução do título... Porém, segundo o advogado, teve acesso impedido naquele Juizado Especial

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e definiu que a falta de manifestação... No entanto, o TJDFT entendeu que a oportunidade para essa alegação estaria preclusa diante da homologação dos cálculos... do devedor sobre os cálculos do contador judicial – os quais foram homologados pelo juízo – não impede a posterior alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença

Portanto, os atos processuais realizados a partir da audiência de instrução devem ser anulados, uma vez que a falta de intimação para comparecer o réu em audiência reputa cerceamento de defesa e afronta... III – DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Que seja declarada a nulidade dos atos de instrução em razão da falta de intimação do réu para a solenidade, nos termos do Art. 564 , IV do CPP ; b) Absolvição... LAURO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

A alegação de ausência de intimação pessoal da empresa C. Ltda. sobre realização de leilão de embarcação de sua propriedade, não foi suficiente para impedir a arrematação do bem... O artigo em questão estabelece que: “o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado... Com o objetivo de impedir a venda do bem penhorado, a C. ajuizou ação rescisória alegando que a intimação para o leilão não foi pessoal, portanto este deveria ser anulado

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... A ministra afirmou que a falta de intimação é um vício transrescisório, passível de análise em qualquer tempo do processo, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou qualquer outra fase... Apesar de reconhecer a falta de intimação e as consequências previstas de acordo com os artigos 236 e 247 do Código de Processo Civil de 1973 , o tribunal mineiro entendeu que o julgado não transita para

Citou que o Advogado reteve o processo por quase um ano. O magistrado salientou ser desnecessária a intimação pessoal para devolução, uma vez que válida a comunicação expedida por meio eletrônico... A alegação para ter retido o processo por tempo superior ao permitido foi para atender ao interesse das partes, sem não houve prejuízo a elas ou à Justiça... Mais, segundo ele próprio confirmou, a retenção não se deu por conta da falta de ciência da determinação para que fossem devolvidos, senão de efetivo dolo de com eles permanecer até que fosse efetuado

O particular alegou que o procedimento demarcatório violou os princípios da ampla defesa e do contraditório pela falta de intimação pessoal... E também porque entendeu que a intimação foi regularmente feita... Pertence à União um terreno em Joinville (SC) demarcado em 1990, do qual particulares tentavam obter propriedade, sob alegação de que são terras que constaram do dote imperial da princesa Dona Francisca

O Superior Tribunal de Justiça entende que “a falta de intimação pessoal do defensor público dos réus para o julgamento do recurso de apelação configura cerceamento de defesa, importando em nulidade do... A falta de intimação pessoal do defensor dativo, que assistiu o paciente durante a ação penal, da data do julgamento do recurso de apelação criminal, consubstancia-se em nulidade processual que mitiga... mesmo que se trate de advogado dativo, a intimação é de rigor, sob pena de se ferir o princípio constitucional da ampla defesa.”