Aplicação do Art. 477 da Clt em Notícias

parágrafo 8º , da CLT... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas... entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, de retificação na CTPS, de pagamento de aviso-prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477

no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT , se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito até o 10º dia após a demissão em caso de aviso prévio indenizado, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação

O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... da CLT

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA... A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é aplicável no caso de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado... A decisão é da 5ª Turma do TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data

A multa do art. 477 , § 8º da CLT aplica-se aos casos de atraso na homologação da rescisão... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894 , § 2º , DA CLT... 1 JULGUE A ASSERTIVA ABAIXO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST: A multa do art. 477 , § 8º , da CLT , somente se aplica quando houver atraso no pagamento in pecunia das verbas rescisórias, descabendo

O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, basta para afastar a aplicação da pena prevista no artigo 477 da CLT... A juíza lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... da CLT

no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou

A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Súmula 138: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta. Súmula 139: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA... Os enunciados tratam, por exemplo, de aspectos relacionados a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em rescisões indiretas

O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... da CLT

Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional... Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento... O ministro Mauricio Godinho Delgado [1] entende que a aplicação do instituto da arbitragem deve se restringir a segmentos jurídicos onde haja equivalência de poder entre os sujeitos contrapostos e por