Art. 171, do Código Penal em Notícias

Ao manter a condenação, o TJ-DF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do Código Penal... do Código Penal (estelionato)”, justificou o relator... elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo — fraude — por induzimento em erro da companhia de eletricidade, que mais se adéqua à figura descrita no tipo elencado no artigo 171

Semana passada o STM, condeu um civil por crime de estelionato (art. 171 do CP ), conduta ilícita praticada contra "operação pipa". Parece loucura, mas o crime no Brasil não tem limites.

Valendo-se da amplitude inerente aos recursos de apelação defensivos, observa-se que as penas para cada um dos crimes do artigo 171 , do Código Penal , cometidos foram favoravelmente dosadas ao recorrente... 69 , ambos do Código Penal... Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 176 dias-multa, como incurso no art. 171 , caput, por dezesseis vezes na forma do art

A controvérsia em cinge-se à configuração de crime único e à ocorrência de bis in idem , diante da imputação nos arts. 171 do Código Penal e 2º, IX, da Lei n. 1.521 /1951 (estelionato e crime contra a

Porém, alteração no parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal , introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019), condicionou o prosseguimento do processo à manifestação do prejudicado contra o suposto... Alteração no Código Penal condicionou a abertura de persecução penal à manifestação da vítima... A retração via acordo e a inovação legislativa no Código Penal implicam, a seu ver, o trancamento do processo penal, em razão da ausência de procedibilidade

A representação da vítima somente estaria dispensada nas situações expressamente previstas no § 5º do art. 171 do CP , uma vez que outros bens jurídicos estariam afetados... Por outro lado, por tratar-se de “condição de procedibilidade da ação penal”, a aplicação da regra prevista no § 5º do art. 171 do CP , com redação dada pela Lei 13.964 /2019, será obrigatória em todas... Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020. ( SL-1395 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL Estelionato: representação da vítima e retroatividade Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal

Código Penal (por 7 vezes - de forma consumada), art. 171 , caput e § 3º c/c art. 14 , II , do Código Penal (por 2 vezes - de forma tentada), e art. 2º , caput e § 4º , inciso II , da Lei 12.850 /13... Trata-se de reclamação constitucional em que se alega ofensa à SV 14, pois o ora reclamante, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171 , caput e § 3º , do... e art. 1º , caput, da Lei nº 9.613 /98, todos na forma do art. 69 do Código Penal , não logrou acesso a documentos que considera imprescindíveis ao adequado exercício de defesa

É o exemplo do Paulo que : n'uma mesa de bar, diz que o Fábio é estelionatário (art. 171 do CP ), de forma completamente infundada. Ou seja, sem prova alguma... Nos termos do art. 138 do código penal , a Calúnia é vislumbrada quando se imputa um fato FALSO, tido como CRIME à alguém... Finalizando, tem-se a Injúria, insculpida no bojo do art. 140 do CP . Em resumo, é configurada quando o agente quer ofender a DIGNIDADE de alguém

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Art. 2o O art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: "Art. 171... Foi publicada no Diário Oficial da União de 29/12 a Lei 13.288/2015, que altera o artigo 171 do Código Penal , para estabelecer causa de aumento de pena, em dobro, na hipótese de estelionato cometido contra

(réu) - casado 77 anos CRIME/PENA: Estelionato contra INSS – Art. 171 , § 3º , do CP – (2 a 8 anos) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (5 anos +1/3) é SUPERIOR A 4 ANOS. – 394... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão... SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP