Art. 300 da Lei 13105/15 em Notícias

do NCPC... Por fim, os honorários, devidos pelo INSS, serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 85 do NCPC... Presente a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito (01/12/1999, fl. 15), pois, naquela ocasião, mantinha vínculo de emprego com a TRR Amazon Diesel Ltda., conforme anotação na CTPS de fl. 19

Assimtambém prevê o art. 300 do CPC :Art. 300... Recurso especial interposto contraacórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... dias, sob pena dese presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como paracumprimento da liminar.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora.Cumpra-se.Goiânia, 15 de outubro

Quanto a este, deixo consignado que a nova sistemática do CPC/2015 , no que diz respeito às tutelas de urgência, está disciplinada nos arts. 300 e seguintes, elencando que para sua concessão deverá haver... Quanto a este, deixo consignado que a nova sistemática do CPC/2015 , no que diz respeito às tutelas de urgência, está disciplinada nos arts. 300 e seguintes, elencando que para sua concessão deverá haver... de fls. 27 (declaração de hipossuficiência financeira), o qual eleva a parte autora à condição de necessitada dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 , caput, do CPC/15

do CPC/2015 )... Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015... deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300

Esta tutela possui caráter satisfativo , ou seja, o que é pedido na forma de tutela antecipada é o mesmo que se busca ao final do processo, conforme artigo 300 CPC... O Próprio artigo 300 do CPC , define os requisitos para a tutela provisória de urgência antecipada, ou seja, inaldita altera pars , baseando esta prestação da tutela jurisdicional para se evitar um prejuízo... O Executivo aponta ainda a ” existência de prejuízo ao erário público e à economia popular, pela imposição de tarifa de R$ 15, 00 (quinze reais), quando ela deveria ser de R$ 2, 06 (dois reais e seis centavos

(Lei nº 13.105 /2015)... artigo 496 , 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260 , sob o regime do artigo 543-C do CPC , do C

e 301 do CPC/2015... Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... tramita a ação de insolvência civil decidir, à luz das circunstâncias do caso, pela efetivação da medida de indisponibilidade de bens, para assegurar o direito tutelado, de conformidade com os arts. 297 , 300

O Impetrante requer deste douto juízo a concessão da tutela de Urgência, pois preenche os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris , fundamentados no art. 300 do Código de Processo Civil... PEDIDO DE LIMINAR Em face da Diretora do Orgão Estatal, Municipal ou da União , Autarquia Estadual, com fundamento legal no art. 5 incisos LXIX da CF e da Lei 12.016 /09 art. 1º combinado com art. 300 CPC/15... enunciado sumular n. 7/STJ não conduziriam o provimento do recurso especial, tendo ali constado como meros obter dictum. 2.Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior no Sentido de que o art. 38 do CPC

COMPROVAÇÃO DA POSSE DO TRAILLER COMERCIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Depois de decorridos aproximadamente 15 (quinze) dias úteis, obteve para sua surpresa um desagradável NÃO! O motivo... Descabimento da majoração em sede recursal, tendo em vista que excede os limites estabelecidos nos §§ 2º , 3º e 11º do art. 85 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA

do novo CPC )... Nesse caso, uma vez deferida a medida, deverá o requerente aditar a petição inicial (em 15 dias ou outro prazo maior a ser definido pelo magistrado) , complementando-a, com os demais argumentos e provas... concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência , erigindo a probabilidade e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (Artigo 300