Art. 31 da Lei 8935/94 em Notícias

José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça à época, a saber: A Lei n.º 8.935 , de 18 de novembro de 1994 ao regulamentar o artigo 236 da CF de 1988 e, particularmente, ao disciplinar as infrações... Tabelião de 07.02.2012 (a fls. 94) por meio da qual se comprovou a existência de ato notarial anterior (a fls. 95); depois completados por outros em petição juntada aos autos em 05.03.2013 (a fls. 153/... Natural, portanto, na falta de disposição própria na Lei n.º 8.935 /1994, a incidência, em tema de prescrição, da Lei n.º 8.112 /1990 e, apenas subsidiariamente, para reger as hipóteses não contempladas

Por tudo isso, dúvida não existe sobre as infrações praticadas pelo *º Oficial, que infringiu a Lei n. 8.935 /94, arts. 30 , XIV , e 31 , I e V . 12... M., *º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Capital, pelas infrações previstas na Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, art. 31 , I e V , c. C... Além disso, tanto o art. 131 da Lei nº 6.015 /73, quanto o art. 12 da Lei 8.935 /94 não exigem a prévia distribuição de títulos, mas a distribuição, se resultado de concordância unânime dos titulares de

; Considerando, ainda, que o procedimento em questão configura infração disciplinar capitulada no artigo 31 da Lei 8.935 /94, inciso V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30);... das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 29º Subdistrito da Capital, VALDIR GONÇALVES, por infração capitulada no artigo 31, inciso V (descumprimento dos deveres previstos no artigo 30 , da Lei 8.935... /94, em quadro onde competia ao Oficial atender prioritariamente às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas

expressão “Da Morte Presumida” por ser a forma de referência doutrinária e legal ( Código Civil , art. 7º ) ao tema, apesar da especificidade da expressão sugerida (“Da Justificação do Óbito”); d. no item 94

da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º... I (inobservância das prescrições legais ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31... /94; Considerando que o procedimento em questão afronta o item 12, “b”, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em quadro onde compete ao Tabelião a obrigação de examinar

No parecer, o presidente Flávio combina: CF art. 236 - caráter privado dos serviços notariais e de registro; Lei 8935 /94, art. 31 - asseverando:"tenha-se na mente que Tabelião e Oficial de Registro não

8935 /94; CONSIDERANDO que o Oficial responde pelos atos de seus prepostos na forma do art. 22 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 277, § 1º, do Estatuto dos Funcionarios... Publicos Civis do Estado de São Paulo, a penalidade mais elevada cabível em tese para os atos acima é a de suspensão (art. 32 , III , da Lei 8935 /94); RESOLVE: 1... dos deveres descritos no art. 30), da Lei 8935 /94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada cabível em tese, nos termos do art

Caderno 1 Subseção I – Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II – Atos e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça DESPACHO Nº 0003757-13.2012.8.26.0606 - Apelação - Suzano - Apelante: Junior Oliveira da Silva - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Suzano - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 24/05/2013, exarou o seguinte despacho: “Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No caso em exame, o apelante busca a averbação da retificação de registro efetivada

Esses fatos são aptos a prova da ocorrência de ilícitos administrativos de não cumprimento de prescrições legais e normativas (Lei n. 8.935 /94, art. 31 , inc... /94, bem como determino a extração de cópias e abertura de expediente voltado à nomeação de interino para unidade, como sugerido... Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Biritiba Mirim da Comarca de Mogi das Cruzes, mantendo a pena aplicada com fundamento no art. 32 , inciso IV da Lei n 8.935

. - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I e V , e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94 aplico ao Tabelião HOMERO SANTI, do 12º Tabelionato