Juiz Baltazar Miranda Saraiva (Salvador) condena Peixe Urbano e Banco do Brasil
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2]Enunciado nº 92: Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099 /95, é dispensável o relatório nos julgamentos... Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95[1], homenageado pelo enunciado 92 do FONAJE[2]... TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95