Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos, porque o art. 71 , III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Alega violação ao art. 202 da CF e do art. 3º da EC nº 20 /1998... O recorrente alega ofensa ao artigo 114 , 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... art. 5º , LIV e LV ) e do juiz natural ( CF , art. 5º , XXXVII E LIII )... linha, aduz que o Presidente do Tribunal de Contas da União omitiu-se dos seus deveres, em afronta ao inciso VIII, do art. 39, do Regimento Interno do TCU e aos princípios do devido processo legal ( CF

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... art. 5º , LIV e LV ) e do juiz natural ( CF , art. 5º , XXXVII E LIII )... E saber se o 2º do art. 109 do Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal . PGR: opina pelo improvimento do recurso. Mandado de Segurança (MS) 25855 Relator: Min

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos, porque o art. 71 , III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... sob o fundamento de não conseguir comprovar no ato de inscrição definitiva a exigência de três anos de atividade jurídica na condição de bacharel em direito, conforme estabelece o art. 129 , 3º , da CF... AR fundada no inciso V do art. 485 do CPC , alegando violação literal aos referidos dispositivos das Leis nºs 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90; ao inciso I do art. 195 da CF e ao art. 56 do ADCT

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Sustenta que seu o direito à transferência é líquido e certo, independentemente da existência ou não de vagas, tanto para proteger a família, um direito assegurado pela Constituição Federal , nos seus... discussão: Sabe se ofende direito líquido e certo ato que nega, por ausência de vagas, pedido de remição de servidor público fundado no artigo 36 da Lei nº 8.112 /90 e nos artigos 226 , 227 e 229 da CF

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Sustenta que seu o direito à transferência é líquido e certo, independentemente da existência ou não de vagas, tanto para proteger a família, um direito assegurado pela Constituição Federal , nos seus... discussão: Sabe se ofende direito líquido e certo ato que nega, por ausência de vagas, pedido de remição de servidor público fundado no artigo 36 da Lei nº 8.112 /90 e nos artigos 226 , 227 e 229 da CF

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos, porque o art. 71 , III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... sob o fundamento de não conseguir comprovar no ato de inscrição definitiva a exigência de três anos de atividade jurídica na condição de bacharel em direito, conforme estabelece o art. 129 , 3º , da CF... AR fundada no inciso V do art. 485 do CPC , alegando violação literal aos referidos dispositivos das Leis nºs 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90; ao inciso I do art. 195 da CF e ao art. 56 do ADCT

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos, porque o art. 71 , III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Ação rescisória em que se alega violação literal de dispositivos das Leis 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90; do inciso I do artigo195 da Constituição Federal e do artigo56 do ADCT... O requerente, adotando os fundamentos apresentados em representação, alega que a norma impugnada ofende o disposto nos artigos 37 , inciso II ; 129 , parágrafos 2º e 3º e 130 , todos da Constituição Federal

art. 71 , III )- STF, RDA 183/85)... Constituição Federal de 1988. IV - Poder constituinte de 2003. V - Cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988... O artigo 154 da CF/88 assim consigna: Art. 154