Ato e Contrato Administrativo em Notícias

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por P.R. e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade do contrato administrativo, mantendo, porém, seus efeitos quanto ao recolhimento de FGTS... Da decisão, a reclamante interpôs recurso de apelação, no qual defendeu a inocorrência da prescrição da pretensão em receber o FGTS e sustentou a nulidade do contrato administrativo, pretendendo o reconhecimento... impetrante não tem razão, já que o art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, contados da data do ato

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo sob o prisma do fato da Administração: breves apartes... Para MARÇAL JUSTEN FILHO, a equação econômico-financeira do contrato é a relação entre encargos e vantagens assumidas pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasião da contratação e... : a) revisão: tem lugar sempre que circunstância extraordinária e imprevisível, ou previsível de efeitos incalculáveis, comprometer o equilíbrio do contrato administrativo, para adequá-lo à realidade

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, comentou que não há óbice à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo visando à revisão ou recomposição de preços de itens... Em função disso, o tribunal determinou que o Dnit, em ato normativo próprio, estabeleça parâmetros objetivos para caracterizar em quais casos os percentuais de reajuste dos materiais betuminosos serão... O tribunal concluiu que a variação de preços desses materiais, após as altas do final de 2014, é atípica e que são legítimos os procedimentos administrativos do Dnit que levaram em consideração esse evento

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo... Ou, além disso, medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado... Ninguém está pedindo perdão de dívida", diz o advogado, entendendo que o ato não prejudicará a meta fiscal da União nem afetará o Poder Público

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo... Ou, além disso, medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado... Ninguém está pedindo perdão de dívida", diz o advogado, entendendo que o ato não prejudicará a meta fiscal da União nem afetará o Poder Público

administrativos praticados, confirmando o resultado da licitação; revogar os atos administrativos praticados ou mesmo a licitação toda, motivada por razões de interesse público, que decorram de fato superveniente... devidamente comprovado, pertinente e hábil para justificar tal conduta ou anular os atos administrativos praticados ou mesmo a licitação toda, motivada por ilegalidade relacionada ao processo licitatório... XXIV- para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve nova decisão, na Justiça Federal, que obriga a União a prorrogar contrato administrativo firmado junto à Empresa Brasileira de Hemoderivados... mesmo mês, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União expediu recomendação ao Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, para que não fossem praticados quaisquer atos... Outra recomendação reforçou que qualquer transferência da tecnologia de processamento de plasma e produção de hemoderivados deveria seguir o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos ou a legislação

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Contrato administrativo... DESTAQUE: É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social

ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA... )", por meio de seus "PODERES ADMINISTRATIVOS respectivos", MESMO que em "ATOS DE GESTÃO" esses "PRECISAM" ("DEVEM") ser "EXERCIDOS"... trabalhador a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo... Ou, além disso, medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado... É preciso que se demonstre que o ato estatal foi produzido em descompasso com a realidade circundante", afirmou o ministro."