Ex-prefeito de Pombos (PE) recorre ao STF para suspender audiência de instrução e julgamento na Justiça de Trabalho
A defesa de J.V.L., ex- prefeito municipal de Pombos (PE), impetrou Habeas Corpus ( HC 104067 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o qual espera obter liminar para suspender a audiência de instrução... e julgamento designada para quinta-feira (27), às 10h30, e, ao final, o trancamento da ação penal a que responde na Justiça pernambucana por contratação de um único servidor público durante sua gestão... XIII do artigo 1º do decreto-lei estabelece que nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, é considerado crime de responsabilidade do prefeitos municipal, sujeito ao julgamento