Aviso Prévio Indenizado em Notícias

(TEMA 250) O aviso prévio indenizado ocorre na demissão sem justa causa quando o empregado é desligado imediatamente da empresa... Ao apreciar o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO fixou hoje a seguinte tese jurídica: “O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso prévio indenizado... Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... prévio indenizado, por ausência de previsão legal”

Ou seja, de acordo com a nova regulamentação, não havendo mais expressa vedação legislativa, seria possível a exigência do INSS sobre o aviso prévio indenizado... No aviso prévio indenizado, o empregador pode determinar o desligamento imediato do empregado, mediante o pagamento de uma parcela compensatória relativa ao período de aviso, sendo certo que a natureza... O intuito foi retirar a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado do rol das verbas que, segundo referido regulamento, não integram o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição

Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária... O aviso prévio indenizado é uma compensação no valor de um mês de remuneração paga pelo empregador quando demite o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio trabalhado... Apesar disso, argumentou o senador Blairo Maggi, o aviso prévio indenizado não está entre as importâncias isentas de contribuição previdenciária relacionadas na lei que trata da organização da seguridade

Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária, mas a lei revogadora também não tratou da tributação dessa parcela... A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , também terá implicações para fins previdenciários... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de

Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária... O aviso prévio indenizado é uma compensação no valor de um mês de remuneração paga pelo empregador quando demite o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio trabalhado... Apesar disso, argumentou o senador Blairo Maggi, o aviso prévio indenizado não está entre as importâncias isentas de contribuição previdenciária relacionadas na lei que trata da organização da seguridade

A autora da ação se afastou do emprego no dia 5 de julho de 2010, com aviso prévio indenizado até o dia 4 de agosto do mesmo ano... Com base nesses dados, o relator reconheceu que a trabalhadora pode ter engravidado no curso do aviso prévio indenizado. Ele observou que o filho dela nasceu prematuramente... O entendimento foi que a gestação teve início na vigência do vínculo de emprego, neste incluído o período do aviso prévio

O mesmo entendimento deve ser aplicado para o acessório de 1/12 avos do 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, vez que a incidência desse proporcional se refere ao pagamento do aviso prévio."... prévio indenizado e consectário... Pondera, ainda, que "o aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e não remuneratória e, assim, não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de tal verba

Em 22/01/2019, o site do TST divulgou a seguinte notícia, vejamos: "A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado... Sem prestação de trabalho O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com fundamento na sua jurisprudência, determinou a inclusão do aviso-prévio indenizado na base de cálculo das contribuições... Natureza indenizatória O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso-prévio indenizado, por não decorrer de trabalho

dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado... Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso prévio indenizado destinado ao FGTS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de... Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa fundiária sobre o aviso-prévio indenizado