Cobrança de Custas Processuais em Execução Fiscal em Notícias

Com base na certidão de débito, o FERJ providencia a cobrança administrativa dos valores das custas ou despesas processuais finais... A cobrança somente é aplicada para custas processuais finais com valor superior a R$ 200,00 na entrância final; a R$ 100,00 na entrância intermediária; e a R$ 50,00 na entrância inicial... fiscal

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Não houve transparência nas cobranças relativas às despesas de cartório com custas, emolumentos, taxas, entre outras quantias que os clientes pagaram, no valor total de R$ 27 mil... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução

Com a nova lei, as custas iniciais – cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação – aumentaram de 1% para 1,5% calculados sobre o valor da causa... A partir de 05 de outubro de 2023, quando a lei estadual foi publicada no Diário Oficial e passou a ter vigor, o valor de recolhimento de custas processuais para ajuizamento de ações no Tribunal de Justiça... Nas execuções de título extrajudicial, o recolhimento inicial passou de 1% para 2%. Houve, ainda, o aumento de 10 para 15 Ufesps (Unidade Fiscal de SP) para a interposição de agravo de instrumento

Com base na certidão de débito, o FERJ providencia a cobrança administrativa dos valores das custas ou despesas processuais finais... A cobrança somente é aplicada para custas processuais finais com valor superior a R$ 200,00 na entrância final; a R$ 100,00 na entrância intermediária; e a R$ 50,00 na entrância inicial... fiscal

No Recurso Especial 1.272.827/PE , a 1ª Seção do STJ [3] declarou aplicável à execução fiscal o artigo 739-AA do Código de Processo Civill (inserido pela Lei 11.382 /2006), segundo o qual só terão efeito... O STJ confirma a aplicabilidade da regra à execução fiscal [14], mas não temos notícia de que haja sido invocada com sucesso para o fim específico de recuperação dos gastos vinculados à garantia... Acresça-se a isso que a Exposição de Motivos do Projeto de Lei 4.497/2004, origem da inovação legislativa, registrou que será objeto de projeto em separado a execução fiscal, que igualmente merece atualização

“O contribuinte tem a oportunidade de regularizar a dívida, inclusive com parcelamento, e vai deixar de sofrer protesto, cobrança judicial, além de não ter que arcar com custas processuais e não ficar... Serão negociados tanto os débitos não judicializados quanto as dívidas que já viraram objeto de ações de execução fiscal... para reduzir a quantidade de ações de execução fiscal, que correspondem a 41% dos processos em tramitação em todo o Brasil

O que muda na lei O texto aprovado pela Alesp modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas... A Corte bandeirante também informou que a aprovação do PL não interfere no benefício da gratuidade processual... Também define em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial

“O contribuinte tem a oportunidade de regularizar a dívida, inclusive com parcelamento, e vai deixar de sofrer protesto, cobrança judicial, além de não ter que arcar com custas processuais e não ficar... Serão negociados tanto os débitos não judicializados quanto as dívidas que já viraram objeto de ações de execução fiscal... para reduzir a quantidade de ações de execução fiscal, que correspondem a 41% dos processos em tramitação em todo o Brasil

Ela levou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo os quais, enquanto a execução fiscal, sempre judicial, demora em média oito anos e custa R$ 7 mil, o protesto resulta no pagamento... Segundo especialistas, o principal empecilho à execução fiscal é encontrar bens dos devedores... É uma alternativa à execução fiscal, um processo judicial que só pode ser ajuizado depois de comprovada a existência da dívida

agir, pois o valor exigido não era suficiente para arcar sequer com as custas processuais, de modo que o credor não obteria proveito econômico... A 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça analisou recursos análogos na sessão de julgamentos desta segunda-feira, dia 23 de agosto, que tratam de feitos da Execução Fiscal de Amambai extintos por ausência... O entendimento dos desembargadores da 4ª Seção Cível foi de que o valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do