Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

A concessão de remição em razão da leitura de uma obra literária caracterizaria, inclusive, desvio de execução, alegando contrariedade ao teor do Artigo 185 da LEP , e que tal benefício estabelece um tratamento... Recife – A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) garantiu a remição da pena de assistido que participou do Projeto Remição pela Leitura, da Justiça Federal, mas cujo direito estava sendo contestado... Vários estados já criaram seus projetos de incentivo à leitura dos presos pela remição da pena, entre eles, São Paulo e Paraná

Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros – trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto... Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros – trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto... Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos

do benefício... De acordo com Fachin, a 2ª Câmara Criminal observou que, ainda que seja considerada a remição referente ao tempo de leitura, o montante de pena efetivamente cumprida, somada ao tempo remido, não atingiria... razão do não cumprimento efetivo de um sexto da pena aplicada

Para concessão do benefício, é necessário apresentação de uma resenha, que será submetida à avaliação... Remição de pena Conforme Recomendação 44/2013 do CNJ, a cada livro lido o preso poderá ter direito à remição de 4 dias da sua pena... O projeto visa a implementação de uma política de remição de pena, permitindo aos reeducandos a diminuição de seu tempo de pena por meio da realização de atividades educacionais complementares

(...) o trabalho do preso, ainda que com caráter educativo e produtivo, é benefício, não pena... ao custodiado do benefício da remição, na proporção de 1 (um) dia de redução da sanção criminal para cada 3 (três) dias de trabalho... A remição também é direito e não se aplica exclusivamente ao trabalho, porquanto a pena também pode ser remida pelo estudo (art. 126 da LEP )

Para concessão do benefício, é necessário apresentação de uma resenha, que será submetida à avaliação... Remição - Conforme Recomendação 44/2013 do CNJ, a cada livro lido o preso poderá ter direito à remição de 4 dias da sua pena... A alternativa para remição de pena está prevista na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em nota técnica encaminhada ao CNJ, as duas pastas alertam que, na maioria das vezes, apenas as atividades formais de ensino são consideradas pelos tribunais para a concessão do benefício... O CNJ pretende, com a recomendação, uniformizar os critérios adotados pelos magistrados da esfera da execução penal para a concessão do benefício, já que poucos estados consideram como requisitos a leitura... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute a edição de recomendação para orientar magistrados sobre a aplicação da Lei Federal n. 12.433 , de 29 de junho de 2011, que prevê a remição (perdão) da pena

Em nota técnica encaminhada ao CNJ, as duas pastas alertam que, na maioria das vezes, apenas as atividades formais de ensino são consideradas pelos tribunais para a concessão do benefício... O CNJ pretende, com a recomendação, uniformizar os critérios adotados pelos magistrados da esfera da execução penal para a concessão do benefício, já que poucos estados consideram como requisitos a leitura... (perdão) da pena para os detentos que estudam

Em nota técnica encaminhada ao CNJ, as duas pastas alertam que, na maioria das vezes, apenas as atividades formais de ensino são consideradas pelos tribunais para a concessão do benefício... O CNJ pretende, com a recomendação, uniformizar os critérios adotados pelos magistrados da esfera da execução penal para a concessão do benefício, já que poucos estados consideram como requisitos a leitura... O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) discute a edição de recomendação para orientar magistrados sobre a aplicação da Lei federal 12.433 , de 29 de junho de 2011, que prevê a remição (perdão) da pena para

Remição da pena – A Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena... A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo