PGR questiona no Supremo lei que transforma emprego em cargo público
Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º , inciso I , 37 , caput e inciso II, e 198 , parágrafos 4º e 5º , da Constituição Federal , e o artigo 2º , parágrafo único , da Emenda Constitucional... único, e 6º da Lei 13.026 /2014... Para o procurador-geral Rodrigo Janot, a lei, ao transformar os empregados em ocupantes de cargos públicos contrariou o artigo 37 , inciso II , da Constituição , que exige a aprovação em concurso