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Divergências entre a ação de regresso e a denunciação da lide
Publicado por JusPodivm
há 9 anos
É de relevante importância destacar que é dever do Estado promover o bem estar social, mas que no exercício de suas funções, pratica atos lesivos a terceiros, ensejando sua responsabilidade civil extracontratual. Aduz o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil...
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http://www.conjur.com.br/2015-jan-12/divergencias-entre-ação-regresso-denunciacao-lide
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