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15 de Junho de 2024
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    Divergências entre a ação de regresso e a denunciação da lide

    Publicado por JusPodivm
    há 9 anos

    É de relevante importância destacar que é dever do Estado promover o bem estar social, mas que no exercício de suas funções, pratica atos lesivos a terceiros, ensejando sua responsabilidade civil extracontratual. Aduz o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2015-jan-12/divergencias-entre-ação-regresso-denunciacao-lide

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/divergencias-entre-a-acao-de-regresso-e-a-denunciacao-da-lide/160117747

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