Contratação Temporária e Emergencial de Servidores em Notícias

Os contratados emergenciais deverão ser substituídos integralmente por servidores selecionados por meio de concurso público a ser realizado na forma e nos prazos previstos em cronograma apresentado pela... O processo seletivo para preenchimento de vagas temporárias será feito por meio de análise de currículo... A previsão é de que o concurso público para contratação de médicos ocorra ainda no primeiro semestre de 2012

A procuradora Cristina cita ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já declarou ser proibida a contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação, no período apontado... A motivação foi a contratação irregular de servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito... E mesmo assim, noticia-se, um grande número de afastamento de professores e, por outro lado, um grande número de contratações temporárias durante o período vedado”, completou

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EDUCAÇÃO: Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação... Nesse contexto, o Tribunal já definiu ser necessário para a contratação temporária que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja pré-determinado; c) a necessidade... Além disso, não basta que a lei autorize a contratação de pessoal por prazo limitado para conformar-se ao texto constitucional , uma vez que a excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade

Os contratados emergenciais deverão ser substituídos integralmente por servidores selecionados por meio de concurso público a ser realizado na forma e nos prazos previstos em cronograma apresentado pela... O processo seletivo para preenchimento de vagas temporárias será feito por meio de análise de currículo... entre o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES/DF), no final do ano passado, resultou na abertura de processo seletivo para preenchimento de 594 vagas emergenciais

A operação conta com a participação de 25 servidores da CGU e de 257 policiais federais para o cumprimento de 15 mandados de prisão temporária, 37 de busca e apreensão e 20 de condução coercitiva nas localidades... De acordo com os investigadores, o caso envolve a aplicação de mais de R$ 400 milhões em recursos destinados a ações emergenciais decorrentes das chuvas que atingiram municípios da Mata Sul em 2010 e 2017... Por meio de nota, a CGU informa que “as contratações eram realizadas com empresas de fachada ou fantasmas que possuíam sócios em comum, além de estarem constituídas em nome de 'laranjas'”

“A prorrogação da contratação temporária, com fundamento em lei municipal que estava em vigor quando da contratação – gozando tal lei de presunção de constitucionalidade -, descaracteriza o elemento subjetivo... Nos argumentos que foram aceitos em primeira e segunda instâncias, o MPSP destacou que a prefeitura não promoveu nenhum concurso após a contratação temporária, o que demonstrou desinteresse em cumprir... O MPSP destacou que a lei municipal que permite as admissões de servidores deixa claro que estas são devidas somente em casos excepcionais, o que não seria o caso das 106 contratações realizadas

“A prorrogação da contratação temporária, com fundamento em lei municipal que estava em vigor quando da contratação - gozando tal lei de presunção de constitucionalidade -, descaracteriza o elemento subjetivo... Nos argumentos que foram aceitos em primeira e segunda instâncias, o MPSP destacou que a prefeitura não promoveu nenhum concurso após a contratação temporária, o que demonstrou desinteresse em cumprir... O MPSP destacou que a lei municipal que permite as admissões de servidores deixa claro que estas são devidas somente em casos excepcionais, o que não seria o caso das 106 contratações realizadas

‘‘A despeito da nulidade da contratação temporária entabulada pelo município, não podem ser negados direitos fundamentais a que todo trabalhador faz jus’’, disse no voto... Contudo, em julgados recentes, frisou o magistrado, o STF passou a admitir a necessidade de recolher a contribuição se reconhecida a nulidade da contratação temporária... A mesma corte, ao julgar o RE 573.202/AM , em agosto de 2008, entendeu que eventual nulidade da contratação temporária não tem o condão de alterar a natureza do vínculo de administrativo para trabalhista

“A prorrogação da contratação temporária, com fundamento em lei municipal que estava em vigor quando da contratação - gozando tal lei de presunção de constitucionalidade -, descaracteriza o elemento subjetivo... Nos argumentos que foram aceitos em primeira e segunda instâncias, o MPSP destacou que a prefeitura não promoveu nenhum concurso após a contratação temporária, o que demonstrou desinteresse em cumprir... O MPSP destacou que a lei municipal que permite as admissões de servidores deixa claro que estas são devidas somente em casos excepcionais, o que não seria o caso das 106 contratações realizadas

“A prorrogação da contratação temporária, com fundamento em lei municipal que estava em vigor quando da contratação - gozando tal lei de presunção de constitucionalidade -, descaracteriza o elemento subjetivo... Nos argumentos que foram aceitos em primeira e segunda instâncias, o MPSP destacou que a prefeitura não promoveu nenhum concurso após a contratação temporária, o que demonstrou desinteresse em cumprir... O MPSP destacou que a lei municipal que permite as admissões de servidores deixa claro que estas são devidas somente em casos excepcionais, o que não seria o caso das 106 contratações realizadas