“Por fim, tem-se que assiste razão à defesa em se tratando do reconhecimento da agravante prevista no art. 61 , II , ‘h’, do Código Penal , visto que não há provas nos autos de que a vítima estava grávida... Entenda o Caso O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou o homem por ele ter praticado o crime descrito no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06, quando o acusado... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois, embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência e grave ameaça à vítima (art. 44 , I do CP