Custas Pela Fazenda Pública em Notícias

O juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, explicou que a petição da ex-mulher do autor da ação para informar o endereço dele deu a entender... Acontece que o autor já tinha pagado a pensão alimentícia e não havia notificação pessoal para o pagamento das custas... No caso, a serventia cartorária expediu, ao mesmo tempo, intimação para o recolhimento de custas judiciais e mandado de prisão

O recurso foi aceito pela Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis, que revogou a decisão anterior e determinou o cumprimento do ato independente de recolhimento de custas... Resolução CNJ nº 153/2012, de modo que o tribunal inclua em sua proposta orçamentária verba específica para custeio de despesas dos oficiais de Justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública... Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, bem como que a prática dos atos judiciais de seu interesse independe de preparo ou de prévio depósito (art. 39)

Na mesma linha, foi possibilitado o pagamento de custas, ao final, nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas... A partir de agora os advogados gaúchos estão isentos do pagamento de custas nos processos de execução de honorários contratuais e sucumbenciais... A lei também beneficia a cidadania, pois possibilita o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário

Foi aprovada ainda a obrigatoriedade de custas somente no fim de processos de execução de título judicial e ações execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações... Um deles era o fim de custas para execução de honorários... Custas no fim e parcelamento Outra alteração promovida pelo PL 97/2016 foi o fim da antecipação de custas quando o recurso tratar apenas de honorários

Até o fim de 2018, o cronograma de expansão inclui implantação do MLE na 1ª Região Administrativa Judiciária (1ª RAJ) – Grande São Paulo e Capital (Foro Central da Fazenda Pública, Varas das Execuções... Trata-se da expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), via Portal de Custas... Para os serviços de custas ou emissões judiciais, o advogado e/ou o jurisdicionado conseguem solucionar todos os trâmites eletronicamente

Na mesma linha, foi possibilitado o pagamento de custas, ao final, nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas... "Art. 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de... data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública

Na mesma linha, foi possibilitado o pagamento de custas, ao final, nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas... "Art. 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de... data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública

As petições da Fazenda Pública com pedido de extinção do processo pelo pagamento da obrigação só deverão ser julgadas pelo juiz titular da vara após a apresentação das guias de recolhimento das custas... O juiz Eduardo José de Carvalho Soares justificou que a Fazenda Pública tem recebido a quitação dos créditos ajuizados, acrescidos de honorários advocatícios, desprezando a obrigação do devedor executado... de pagar as custas processuais

O juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, explicou que a petição da ex-mulher do autor da ação para informar o endereço dele deu a entender... Acontece que o autor já tinha pagado a pensão alimentícia e não havia notificação pessoal para o pagamento das custas... No caso, a serventia cartorária expediu, ao mesmo tempo, intimação para o recolhimento de custas judiciais e mandado de prisão

Na mesma linha, foi possibilitado o pagamento de custas, ao final, nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas... A partir de agora os advogados gaúchos estão isentos do pagamento de custas nos processos de execução de honorários contratuais e sucumbenciais... A lei também beneficia a cidadania, pois possibilita o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário