Condenação em Verbas Decorrentes do Pacto Laboral em Notícias

título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 278 - Estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral... transferida e incorporada ao patrimônio municipal. 208 - Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 207 -... não foi apreciada pelo tribunal" a quo ". 210 - A ação de cobrança das contribuições para FGTS prescreve em trinta (30) anos. 209 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba

da obrigação de fazer consistindo na obrigação do empregador em entregar as correspondências recebidas pelo e-mail corporativo, (7) indenização correspondente ao imposto de renda por não ter pago as verbas... RECURSO DO EMPREGADOR § 1º EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1 — Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de equiparação aos modelos Luciana... conquanto os comparados e a trabalhadora exercessem a mesma função de jornalista, faziam-no em segmentos diferentes do jornal, o que acarretava distinção de tarefas e responsabilidades no cotidiano laboral

Referida declaração é a referência brasileira mais próxima de condenação à tortura. Mas não é só ela que deve ser lembrada... da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral... Análise de mais de dez casos recentes da jurisprudência do STJ com resultado morte, todos com valores inferiores a quinhentos mil reais, com condenações entre trezentos e quinhentos salários mínimos. 17

Ajuizada a presente ação em 19/06/2006 e extinto o pacto laboral em 28/02/2005 não restou ultrapassado o biênio a que se refere o artigo 7º, XXIX, da CFRB/88... Sem razão a reclamada, uma vez que trata-se de lide decorrente do contrato de trabalho na forma do artigo 114 da CFRB/88... Os referidos documentos por si só não afastam a possibilidade da existência do vínculo laboral

Aviso Prévio; férias 12/12 de 2001/2002 de forma simples; férias proporcionais (04/12) de 2002; 1/3 sobre férias deferidas; 13o. salários de 2001 (11/12) e de 2002 (05/12); depósitos de FGTS de todo o pacto laboral... Quanto aos honorários advocatícios não devem ser deferidos posto que na justiça laboral a verba honorária não decorre simplesmente da sucumbência, devendo estar preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70... A condenação é extensiva ao ISAE, com sede em Manaus (AM), que foi contratado pela Fundação Roberto Marinho para selecionar e remunerar os professores, entre outras atribuições

Aviso Prévio; férias 12/12 de 2001/2002 de forma simples; férias proporcionais (04/12) de 2002; 1/3 sobre férias deferidas; 13o. salários de 2001 (11/12) e de 2002 (05/12); depósitos de FGTS de todo o pacto laboral... Quanto aos honorários advocatícios não devem ser deferidos posto que na justiça laboral a verba honorária não decorre simplesmente da sucumbência, devendo estar preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70... A condenação é extensiva ao ISAE, com sede em Manaus (AM), que foi contratado pela Fundação Roberto Marinho para selecionar e remunerar os professores, entre outras atribuições

Terá, entretanto, assegurada a análise de todos os pretensos direitos, oriundos de todo o pacto laboral, independente de qualquer alegação, o trabalhador rural que ingressou com ação até 25/05/00, pelo... Logo, uma vez não exercitado o direito de ação, na vigência da lei velha, que lhe facultava pleitear direitos trabalhistas de todo o pacto laboral, deverá se curvar a lei nova que lhe possibilita o pleito... É bem verdade que as polêmicas são bem vindas, desde que fundadas em elementos consistentes, originando sempre um entendimento comum, ainda que decorrente de decisão superior "pacificadora", porém, não

Especificamente quanto ao Enunciado nº 199, a proposta é de revisão do seu texto ampliando-se o entendimento ali contido no sentido de que qualquer contratação, mesmo durante o pacto laboral, não apenas... repor o objeto discutido em juízo, pois sobre ele incidem honorários advocatícios contratados, imposto de renda (quando muitas vezes o reclamante seria isento se houvesse recebido na época certa) e verbas... Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URP"s, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria