Contagem de Prazo a Partir da Primeira Publicação em Notícias

Assim, o março inicial para a contagem do prazo prescricional é a aposentadoria por invalidez, pois, a partir daí, houve a confirmação da incapacidade laborativa... da contagem do prazo da prescrição do direito de ação respectivo... Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado

razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor... das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral... Desse modo, considerando a regra do artigo 8º , caput e § 1º da Lei Complementar nº 95 /1998 [1] , a nova lei de ativos virtuais no Brasil passará a vigorar a partir de 19/6/2023

Para efeito de contagem de prazo, será considerada como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte à data em que o Diário da Justiça Eletrônico for disponibilizado no site do TJ-PI (www.tjpi.jus.br... O prazo começa a fluir, após três dias úteis contados a partir da data de transmissão do Correio Eletrônico... Com o objetivo de dar mais celeridade aos procedimentos judiciais da Justiça de Primeira Instância, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ-PI, baixou um Provimento, instituindo a intimação eletrônica dos

para a progressão de regime, somando-se a pena ao restante e calculando o novo prazo a partir desta soma... Logo, para o cálculo do prazo para nova progressão de regime deve-se levar em consideração o lapso de 2 anos (1/6 da pena total de 12 anos) subtraído de 1 ano (pena cumprida até a primeira progressão)... dessa sentença, com desconsideração do tempo de pena já cumprido até a primeira progressão (1 ano decorrido entre o início da pena em 20.10.2017 e a primeira progressão em 20.10.2018), configura excesso

Contagem do prazo recursal a partir da segunda publicação, tendo em vista a invalidade da primeira, 'ex vi' do art. 272 , § 5º , do CPC/2015 . 3... Caso concreto em que, na primeira publicação, constou apenas o nome de um dos advogados indicados, tendo-se realizado o uma segunda publicação, com o nome dos dois advogados indicados. 4... INVALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO.TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1

ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005... Inconstitucionalidade Nos processos julgados, a corte estadual aplicou a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário, de cinco anos, e não de dez anos, como queriam as autoras... O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118 /05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de

A partir da publicação de edital no Diário da Justiça, os interessados têm o prazo de 30 dias para se manifestarem sobre a instauração do pedido... A partir deste evento, a parte autora teria um prazo de cinco anos para propor ação judicial. Aponta que a revisão ocorreu em agosto de 2007, de forma que o prazo teria se esgotado em agosto de 2012... Segundo a decisão da turma recursal, o prazo prescricional deveria começar a ser computado a partir do ato homologatório da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)

Para efeito de contagem de prazo, será considerada como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte à data em que o Diário da Justiça Eletrônico for disponibilizado no site do TJ-PI (www.tjpi.jus.br... O prazo começa a fluir, após três dias úteis contados a partir da data de transmissão do Correio Eletrônico. Simplício Júnior Fonte: Ascom - Corregedoria Geral de Justiça... Com o objetivo de dar mais celeridade aos procedimentos judiciais da Justiça de Primeira Instância, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ-PI, baixou um Provimento, instituindo a intimação eletrônica dos

A contagem de prazos processuais será iniciada após a publicação no Mural Eletrônico, levando-se em conta a data e o horário... A partir de 15 de agosto, as intimações, notificações e comunicações relativas a processos do pleito municipal serão publicadas no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)... Aprovada pela Corte na sessão administrativa da última terça-feira (5), a Resolução nº 377/2016 regulamenta o uso do Mural Eletrônico no âmbito da primeira e segunda instâncias da Justiça Eleitoral paulista

Pela regulamentação anterior, o prazo começava a valer apenas a partir da inclusão do diagnóstico no prontuário eletrônico, o que só acontece na primeira consulta depois que o resultado dos exames ficam... condicionava a contagem do prazo à inclusão do diagnóstico no Sistema de Informações do Câncer (Siscan), que ainda não funciona em todo o país... Com a nova publicação, o que vale é a data do diagnóstico da doença no exame (laudo patológico)