Direito de Internet em Notícias

Se ainda tiver dúvidas quanto aos seus direitos de ter desconto por tempo que ficou sem internet, coloque nos comentários... Peça desconto proporcional ao tempo que ficou sem internet, o art. 32 da Resolução n.º 717 de 23/12/2019 da Anatel garante esse direito ao consumidor... Além de ter direito ao ressarcimento pelo sinal de internet que não usou, também poderá ser indenizado por danos morais e materiais que tiver sofrido

Uma empresa havia contratado o serviço de “01 – link de internet dedicado 400Mpbs/400Mpbs”, mediante o pagamento mensal de R$ 4.000,00... O juiz Mario Henrique Silveira de Almeida, magistrado da 9ª Vara Cível de Brasília – DF, determinou a rescisão de um contrato de serviço de provedor de internet em razão das várias falhas na prestação... Isso por que, tratando-se a autora de provedora de internet e tendo oportunizado por cerca de três meses a solução dos problemas pela requerida, não se pode dela exigir outra alternativa que não a rescisão

Conhecido também como direito de internet , a área de atuação está relacionada a questões jurídicas da internet e informática... Digital Relativamente novo , o direito digital entrou em ascensão nos últimos anos após o Marco Civil da Internet... A base de atuação é o Código de Defesa do Consumidor , que ditará todos os direitos que o consumidor tem ao adquirir determinado produto, seja em loja física ou pela internet. 9- Direito Penal Talvez uma

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... A Lei n. 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet ) dispõe que “a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet” , nela tratados, “bem como de dados pessoais e... somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o sigilo das comunicações armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito

O ministro Alexandre de Moraes solicitou tempo para examinar melhor a ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o acesso judicial de dados de usuários da internet por provedores sediados... Marques também adota o artigo 11 do Marco Civil da Internet como meio alternativo para fazer cumprir ordens judiciais contra empresas de tecnologia que operem no Brasil e mantenham arquivos eletrônicos

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter... O magistrado frisou que o ECA possui caráter "especialíssimo" e prevalece como sistema protetivo, em detrimento da lei que rege o serviço de informação prestado pelo provedor de internet... Ausência de ordem judicial não prejudica proteção ao menor No recurso, o Facebook invocou o artigo 19 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), segundo o qual o provedor só poderá ser responsabilizado

Direito à Educação Em seu voto, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, afirmou que a educação é o primeiro dos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988 e que o acesso à internet é um pressuposto... Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.172 /2021, que determinou à União a transferência aos estados e ao Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet... Ele constatou que a Lei 14.172 /2021, portanto, foi ao encontro do mandamento constitucional sobre o direito à educação e do princípio segundo o qual o ensino será ministrado com “igualdade de condições

Caso o plano contratado não esteja sendo fornecido o usuário tem direito a redução proporcional na fatura... Existem mecanismos que podem medir a velocidade da internet contratada... Sendo que a velocidade instantânea (velocidade de upload e download apurada no momento de utilização da internet pelo usuário) deve ser de, no mínimo, 40% do contratado

Com base nos princípios do documento foram adotados os compromissos de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas, promover uma Internet global que estimule o livre fluxo... a privacidade e o respeito pelos direitos humanos", conforme documento da Casa Branca... de uma internet verdadeiramente global

Os provedores de internet, que intermediá ou fornece mecanismos de acesso a internet são isentos do ICMS, que geralmente é em torno de 18% nos Estados Brasileiros.