Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Se houver omissão, na petição inicial, dos dados exigidos pela portaria, a distribuição acontecerá regularmente... Nas causas distribuídas aos juizados especiais cíveis e de Fazenda Pública, os dados necessários para a completa qualificação das partes, caso não tenham sido informados na petição inicial, deverão ser... A petição inicial deverá ser acompanhada, ainda, do instrumento de mandato, salvo se: o requerente postular em causa própria; a procuração estiver juntada aos autos principais; tratar-se dos casos previstos

Se houver omissão, na petição inicial, dos dados exigidos pela portaria, a distribuição acontecerá regularmente... Nas causas distribuídas aos juizados especiais cíveis e de Fazenda Pública, os dados necessários para a completa qualificação das partes, caso não tenham sido informados na petição inicial, deverão ser... A petição inicial deverá ser acompanhada, ainda, do instrumento de mandato, salvo se: o requerente postular em causa própria; a procuração estiver juntada aos autos principais; tratar-se dos casos previstos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até... Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que a petição inicial não estava acompanhada do demonstrativo de débito, “documento imprescindível por indicar os valores das prestações mensais... Assim, o ministro determinou a devolução do processo à primeira instância para que se conceda à empresa a oportunidade de juntar o demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial... O que seria Emenda à petição inicial? A Emenda à inicial tem amparo legal no artigo 321 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 321... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor

Embora o Código de Processo Civil não estipule a formatação textual como requisito de admissibilidade da petição inicial, o Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS extinguiu uma reclamação... trabalhista por considerar “que a forma de apresentação da petição inicial do procurador do autor torna penosa para o leitor o seu exame”... Contudo, diante da inconformidade do autor, o feito foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Confira a íntegra da decisão . Fonte: Empório do direito

Destaca-se que a Autora está plenamente adimplente com suas obrigações financeiras, documentais e acadêmicas, tendo concluído toda carga horária e demais requisitos para a concessão do referido diploma

Inconformado, o reclamante recorreu, alegando que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da CLT . Tanto que permitiu à ré o pleno exercício do direito de defesa... O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT estabelece que a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos que deram origem à ação, o pedido correspondente, além do nome das partes com a respectiva... A petição inicial será inepta quando apresentar defeitos no pedido ou na causa de pedir, de modo que impeçam a parte contrária de apresentar contestação específica e o juízo de entender o que está sendo

Mas, para o magistrado, o trabalhador não “pode indicar aleatoriamente os valores dos pedidos da petição inicial” e deveria “ainda que de forma sucinta, na fundamentação da própria inicial (ou caso queira... anexando planilha de cálculos), explicar como chegou ao valor de cada pedido, para preencher os requisitos do artigo 840 e seus parágrafos”... perdido os movimentos do polegar num acidente de trabalho, teve o processo extinto sem resolução do mérito pelo juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara Trabalhista de Brusque, em Santa Catarina, porque na inicial

Os requisitos da petição inicial trabalhista são aqueles comandados pelo artigo 282 do CPC. A petição inicia-se dirigindo a reclamação ao juiz do trabalho competente... A elaboração da petição inicial obedece aos preceitos da CLT e do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 celetário... Hoje, eu vou te dar algumas dicas de: "Como redigir uma petição de Reclamação Trabalhista.”

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observação – A emenda à inicial só vai ocorrer por determinação judicial... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor... "Emendar à inicial – significa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial. Art. 321