Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

Essa medida tem o mesmo sentido de atribuir à vítima a prerrogativa de aceitar a reparação e assim permitir a extinção da punibilidade do acusado, concedendo a ela maior "protagonismo" diante de situações... Essa medida tem o mesmo sentido de atribuir à vítima a prerrogativa de aceitar a reparação e assim permitir a extinção da punibilidade do acusado, concedendo a ela maior "protagonismo" diante de situações... Nas demais condições de furto simples, o autor poderá pegar reclusão de seis meses a três anos, mas valendo a hipótese de reparação e extinção da punição

“O restabelecimento do respeito entre as partes envolvidas nas relações familiares - ou mesmo se ocorrer a restauração da relação dos laços entre as partes - não significa a extinção da punibilidade, quando... Incentivado pelo CNJ, o método visa a reparação dos danos, o atendimento das necessidades da vítima e a responsabilização do ofensor, no intuito de pacificar as relações sociais

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... Seguindo o entendimento de julgamentos idênticos, o ministro Nilson Naves ressaltou que, ao contrário da compreensão dos acontecimentos, é legal a alegação de que se extingue a punibilidade pela reparação

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... Seguindo o entendimento de julgamentos idênticos, o ministro Nilson Naves ressaltou que, ao contrário da compreensão dos acontecimentos, é legal a alegação de que se extingue a punibilidade pela reparação

seus agentes, é forçoso reconhecer que houve culpa de quem maneja o aparelho estatal, porque não se deu baixa, no sistema informatizado, do mandado de prisão que já se encontrava caduco em face da extinção da punibilidade... De fato, José fora condenado pela Justiça catarinense em maio de 1998, à pena de três anos de reclusão por tentativa de homicídio, porém a cumpriu integralmente, com a decretação da extinção da punibilidade... Já o Estado alegou que não cabe a reparação civil, por conta da prescrição, que é trienal

III , do CPP ; (b) não reconheceu que a reparação de dano no valor do Auto de Infração solicitada pelo MP acarreta a extinção da punibilidade do Acusado e exige que o Juiz absolva sumariamente, nos termos

“O restabelecimento do respeito entre as partes envolvidas nas relações familiares - ou mesmo se ocorrer a restauração da relação dos laços entre as partes - não significa a extinção da punibilidade, quando... Incentivado pelo CNJ, o método visa a reparação dos danos, o atendimento das necessidades da vítima e a responsabilização do ofensor, no intuito de pacificar as relações sociais

Extinção da incorporada. Responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107, I, do CP. Extinção da punibilidade... de sua punibilidade... Dano moral. Configuração

não encontrado para ser citado, complexidade ou circunstâncias do caso); Com o advento da Lei 9.099 /95 foram criadas medidas despenalizadoras: São elas: a )- A composição civil, com o resultado da extinção da punibilidade... da punibilidade – art. 74 e parágrafo único... Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição

Dois dias após a publicação do indulto , seus advogados encaminharam pedidos de extinção de punibilidade... da punibilidade... caso mantidos no futuro os critérios do último decreto (nº 8.940/16), diversos réus condenados por crimes gravíssimos na operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias ou serão beneficiados com a extinção da punibilidade