Ministério Público Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 197, c/c 196). Nomeação à Autoria Audiência do autor no deferimento do pedido: 5 dias (art. 64)... O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e Medida Provisória... Extração de certidões ou reproduções fotográficas: 30 dias (art. 399, parág. Único). Resposta da parte que produziu o documento: 10 dias (art. 392)