Falta de Interposição de Embargos de Declaração em Notícias

No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior. § 1o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal... Embargos de declaração - CAPITULO V, Art 1022 a 1026 , CPC Art. 1.022... Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz

Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração, que foram desprovidos, conforme se depreende a seguinte ementa: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPR REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO... A propósito do tema, o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Embargos de declaração parcialmente providos em relação a um dos acusados, para sanar contradição quanto ao valor mínimo da reparação de danos" (e- STJ, fl. 5481)

A partir da abertura do documento, o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de dois dias (prazo previsto no Código de Processo Penal )... Ainda cabe recurso de embargos de declaração nos embargos infringentes. Após a publicação do acórdão dos infringentes, as partes têm até 10 dias para abrir a intimação eletrônica no eproc... de dinheiro e associação criminosa, a 8 anos e 9 meses. · Os executivos da Apolo Tubulars, Carlos Eduardo de Sá Baptista e Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, foram absolvidos das acusações por falta

"Não se conhecem embargos de declaração opostos antes da publicação na imprensa oficial do acórdão recorrido, por falta de objeto... do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação"... Com isso, a corte poderá agora analisar os embargos de declaração apresentados pelo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Petição de Interposição Acabou a obrigatoriedade... Interposição A interposição do Agravo de Instrumento pode ser realizada por postagem, sob registro, com aviso de recebimento e outra forma prevista em lei... Obs: Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único (prazo

Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pelas partes recorrentes, o que atrai a incidência... Com a análise do mérito referente à liberação dos bens imóveis dos acusados, a apreciação da alegação de nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido e da inexistência de indícios de autoria... No que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica , quando a demonstração do dissídio

A decisão colegiada acrescentou que se a decisão não explicita claramente os fundamentos que embasaram o convencimento do Juízo, a interposição de embargos declaratórios é medida que se impõe, a fim de... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o acórdão salientou que a sentença foi omissa, sem que o reclamante lançasse mão dos pertinentes embargos de declaração... O acórdão ressaltou que as declarações prestadas pelo próprio laborista corroboram ipsis litteris a tese ventilada em sede contestatória

A decisão colegiada acrescentou que "se a decisão não explicita claramente os fundamentos que embasaram o convencimento do Juízo, a interposição de embargos declaratórios é medida que se impõe, a fim de... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o acórdão salientou que "a sentença foi omissa, sem que o reclamante lançasse mão dos pertinentes embargos de declaração"... O acórdão ressaltou que "as declarações prestadas pelo próprio laborista corroboram ipsis litteris' a tese ventilada em sede contestatória"

A decisão colegiada acrescentou que "se a decisão não explicita claramente os fundamentos que embasaram o convencimento do Juízo, a interposição de embargos declaratórios é medida que se impõe, a fim de... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o acórdão salientou que "a sentença foi omissa, sem que o reclamante lançasse mão dos pertinentes embargos de declaração"... A academia salientou também que essas faltas eram frequentes, "visto que [o professor] participava de campeonatos"

O Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram providos, com efeitos infringentes, apenas para afastar a declaração de extinção da punibilidade... CONDENAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA E POSTERIOR DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO... Embargos de declaração providos e a eles conferidos efeitos infringentes para reformar o acórdão e, mantendo a condenação ali firmada, afastar a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da