Fgts. Cargo Comissionado em Notícias

Após um ano de exercício na Câmara Municipal de Araraquara (SP), de 11/09/2001 a 26/09/2002, como "auxiliar legislativo substituto", cargo comissionado e de livre exoneração, o trabalhador foi dispensado... Ele observou que o TST tem adotado o entendimento de que o ocupante de cargo comissionado, mesmo em contrato regido pela CLT , não faz jus às referidas verbas. (Lourdes Côrtes)... Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%

Após um ano de exercício na Câmara Municipal de Araraquara (SP), de 11/09/2001 a 26/09/2002, como "auxiliar legislativo substituto", cargo comissionado e de livre exoneração, o trabalhador foi dispensado... Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... Ele observou que o TST tem adotado o entendimento de que o ocupante de cargo comissionado, mesmo em contrato regido pela CLT , não faz jus às referidas verbas. (RR-707/2003-079-15-40.8)

Após um ano de exercício na Câmara Municipal de Araraquara (SP), de 11/09/2001 a 26/09/2002, como "auxiliar legislativo substituto", cargo comissionado e de livre exoneração, o trabalhador foi dispensado... Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... Ele observou que o TST tem adotado o entendimento de que o ocupante de cargo comissionado, mesmo em contrato regido pela CLT , não faz jus às referidas verbas. (RR-707/2003-079-15-40.8)

Após um ano de exercício na Câmara Municipal de Araraquara (SP), de 11/09/2001 a 26/09/2002, como “auxiliar legislativo substituto”, cargo comissionado e de livre exoneração, o trabalhador foi dispensado... Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... Ele observou que o TST tem adotado o entendimento de que o ocupante de cargo comissionado, mesmo em contrato regido pela CLT , não faz jus às referidas verbas. (RR-707/2003-079-15-40.8)

“Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não gozam do direito de FGTS e a presente propositura busca amparar essa falha em nosso ordenamento, garantindo aos servidores comissionados esse... O autor da proposta é o deputado Adalto de Freitas Daltinho para quem “a propositura busca amparar uma falha em nosso ordenamento, garantindo aos servidores comissionados o recolhimento do FGTS”... 8% do salário bruto à titulo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

desembargador ressaltou ainda ser irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o limite decorre de ocupação de cargo comissionado... comissionado ou função gratificada, conforme já se pronunciou o próprio Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada... Dentre os objetivos do recurso, buscou a agravante (servidora) o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário mínimo, terço de férias e 13º salário, acrescidos de juros e correção monetária e FGTS

Na fundamentação, o juiz mencionou decisão do STF de que a contratação de servidor pela administração pública, até mesmo para cargo comissionado, implica relação jurídico-administrativa, com vínculo estatutário... Demitida sem justa causa após oito anos de trabalho, pediu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS... Após processo seletivo, a assessora ocupou o cargo de “recrutamento amplo de assessor”, previsto no plano de cargos e salários da Prodemge e, como os empregados concursados, tinha vínculo regido pela CLT

Após um ano de exercício na Câmara Municipal de Araraquara (SP), de 11/09/2001 a 26/09/2002, como “auxiliar legislativo substituto”, cargo comissionado e de livre exoneração, o trabalhador foi dispensado... Ele observou que o TST tem adotado o entendimento de que o ocupante de cargo comissionado, mesmo em contrato regido pela CLT , não faz jus às referidas verbas... O ministro Márcio Eurico, relator do processo, votou no sentido da reforma do acórdão regional, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, FGTS e multa de 40%

(FGTS)... O texto, do ex-deputado Jofran Frefat, garante aos trabalhadores de cargos em comissão de livre nomeação (sem concurso) direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (Sindicomlegis), Roberto Holanda; e - o presidente do Sindicato dos Comissionados do Governo do Distrito Federal, José

comissionado... No caso julgado, Og Fernandes observou que a nomeação para cargo em comissão não excluiu o trabalhador do regime do FGTS, porque seu contrato de trabalho com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de natureza... A conta do trabalhador não recebeu depósitos pelo tempo estipulado em lei, entretanto, de acordo com o processo, seu contrato de trabalho estava suspenso, pois ele havia sido nomeado para cargo público