Funcionário Público Municipal Sob Regime da Clt em Notícias

Esses regimes passaram a ser integrados por servidores que antes eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e por funcionários antes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei... e municipais... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1208/11, do Senado, que estabelece novo prazo para compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários dos servidores públicos federais, estaduais

Eis apenas alguns casos: o TST reconheceu estabilidade a uma funcionária municipal do interior paulista contratada pelo regime da CLT ; o mesmo tribunal garantiu estabilidade a funcionários com vínculo... É a chamada Avaliação 360 Graus, onde, curiosamente, o funcionário participa e avalia a si próprio... A vitalícia garantia do emprego favorece a falta de empenho e a acomodação, produzindo falsa necessidade de mais funcionários para execução das mesmas tarefas

Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças... Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família

Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças... Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família

Hoje, a Câmara tem 441 funcionários concursados, 225 no regime da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.045 cargos comissionados, ocupados por indicação livre da chefia imediata, o que pode gerar situações... Por isso, a ação popular faz pedido para que o Ministério Público instaure investigação sobre a legalidade de todo o quadro funcional atual da Câmara Municipal... Uma ação popular ajuizada na Justiça de São Paulo, nessa terça-feira (14/7), pede a imediata suspensão com a concessão de liminar dos efeitos do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal paulistana

Hoje, a Câmara tem 441 funcionários concursados, 225 no regime da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.045 cargos comissionados, ocupados por indicação livre da chefia imediata, o que pode gerar situações... Por isso, a ação popular faz pedido para que o Ministério Público instaure investigação sobre a legalidade de todo o quadro funcional atual da Câmara Municipal... Uma ação popular ajuizada na Justiça de São Paulo, nessa terça-feira (14/7), pede a imediata suspensão com a concessão de liminar dos efeitos do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal paulistana

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... Logo, se você empresa, quer reduzir a jornada de seus funcionários e, como consequência, reduzir a remuneração (respeitando o valor/hora contratado), somente poderá ser feito com assistência do Sindicato

previdenciários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais... Após a promulgação da Constituição de 1988, muitos estados e municípios criaram regimes próprios de previdência, aos quais aderiram funcionários antes regidos pela CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho... Se descumprirem essas regras, os regimes instituidores não terão direito a compensação financeira

comissionado regido pela CLT , conforme previsto na Lei Complementar Municipal 001 /90, artigo 2º A legislação instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais sem prever qualquer... Na decisão, foi lembrado que o STF assegurou o direito aos depósitos de FGTS até mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do funcionário público sem concurso público Foi dado provimento, pela... sem concurso público Já o ministro Vieira de Mello Filho destacou que, quando na nomeação, o regime jurídico vigente no Município também era o trabalhista, não havendo empecilho para a condenação ao pagamento

Outro ponto observado pelo ministro é que, no âmbito da administração pública, a Lei 8.112 /1990 (regime jurídico dos servidores públicos federais) assegura a concessão de horário especial ao servidor... Prazo e determinações semelhantes deverão ser observados pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde, sob orientação do Ministério da Saúde... “Se o dependente do funcionário federal possui tal prerrogativa, entendemos que o filho de uma funcionária estadual deve desfrutar de direito semelhante”, frisou