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21 de Junho de 2024
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    Ação popular questiona aprovação de lei em SP por vício de tramitação

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    Uma ação popular ajuizada na Justiça de São Paulo, nessa terça-feira (14/7), pede a imediata suspensão com a concessão de liminar dos efeitos do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal paulistana que cria 660 novos cargos de assessores para os 55 vereadores.

    A ação, proposta por Fabio Lepique, presidente do Diretório do PSDB da Mooca, e elaborada pelo escritório Castello de Campos Sociedade de Advogados, aponta diversos vícios que cercaram a apresentação, tramitação e aprovação do projeto de lei. O juiz Anderson Suzuki, da 11ª Vara de Fazenda ...

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