Honorários Advocatícios do Patrono do Executado em Notícias

Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado... Dessa forma, com a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença e a consequente extinção da execução, é cabível a fixação da verba honorária em favor do patrono do executado com base na apreciação... Em contrapartida, no caso de acolhimento, ainda que parcial, devem ser arbitrados honorários em benefício do executado."

Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo TRF - 2ª Região... Desse modo, invertendo os ônus sucumbenciais, condena-se a CEF em honorários advocatícios de R$ 500,00."(fls. 146)... II - Do valor dos honorários advocatícios

“Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , consoante apreciação equitativa do... A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula... “Havendo dúvida sobre a liquidez da dívida e impedido o juiz de aferir o quantum a ser executado, há que ser reconhecida a nulidade da execução”, afirmou o TRF

possível a ocorrência de reformatio em pejus no tocante a distribuição dos ônus sucumbenciais, não há como majorar os honorários advocatícios”... A 3ª turma do STJ definiu se nos casos de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada... Houve apelação apenas do advogado do executado, em nome próprio, postulando a majoração dos honorários advocatícios, por serem irrisórios, e o Tribunal de origem negou o pedido, concluindo que “não sendo

Em decisão monocrática, a desembargadora afirmou que a câmara já reconheceu que o patrono que ajuizou a demanda executiva tem direito de perceber os honorários advocatícios na forma que foram fixados pelo... E ainda, o único que é legitimado para pactuar os valores relacionados aos honorários advocatícios é aquele titular do direito .”... “ Se não mais cabe recurso daquela decisão que fixou honorários em 10% sobre o valor da execução em favor do patrono Recorrente, não pode tal valor ser transacionado por terceiros patronos contratados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA... Extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro vigente não veda a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada aos honorários sucumbenciais ou aos honorários assistenciais... processo, impedindo, assim, que os efeitos da Lei nº 1.060 /50 (atualmente do art. 98 do CPC/2015 ) se estenda aos honorários advocatícios contratualmente estipulados ”

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA... Extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro vigente não veda a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada aos honorários sucumbenciais ou aos honorários assistenciais... processo, impedindo, assim, que os efeitos da Lei nº 1.060 /50 (atualmente do art. 98 do CPC/2015 ) se estenda aos honorários advocatícios contratualmente estipulados ”

alimentar, o que, segundo o entendimento atual, possibilita, inclusive, a penhora de verbas remuneratórias do executado, para o fim de se promover o adimplemento dos débitos de honorários advocatícios... Nessa esteira desenvolveu-se e aprimorou-se o instituto dos honorários advocatícios... “O caráter alimentar e autônomo dos honorários advocatícios à luz do Novo CPC e suas consequências. In: COÊLHO, Marcus Vinícius; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe (Coord.). Honorários advocatícios

alimentar, o que, segundo o entendimento atual, possibilita, inclusive, a penhora de verbas remuneratórias do executado, para o fim de se promover o adimplemento dos débitos de honorários advocatícios... Nessa esteira desenvolveu-se e aprimorou-se o instituto dos honorários advocatícios... “O caráter alimentar e autônomo dos honorários advocatícios à luz do Novo CPC e suas consequências. In: COÊLHO, Marcus Vinícius; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe (Coord.). Honorários advocatícios

Ademais, mesmo em situações em que se formou título executivo sobre os honorários advocatícios, não se pode permitir esse tipo de tumulto processual gerado pelos patronos da ação, complementou o juiz... Isso porque gira em torno de verba-expectativa, já que a execução está em andamento e, portanto, não há honorários advocatícios certos, líquidos e exigíveis para serem rateados... Em decorrência do fato, pediu que o juízo arbitrasse honorários advocatícios proporcionais em seu favor, sustentando serem devidos mesmo no caso de acordo judicial ou extrajudicial eventualmente entabulado