Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

A inviolabilidade dos escritórios de advocacia é uma das prerrogativas da profissão”, disse Caroline Rasmussen, presidente da Comissão de Prerrogativas... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar na última quarta-feira (20) determinando a suspensão do cumprimento de mandado de busca e apreensão num escritório de advocacia do Sul do Estado... A liminar chegou às mãos da advogada enquanto os policiais ainda se encontravam no escritório de advocacia, graças a uma rápida articulação que envolveu a Comissão de Prerrogativas da Seccional, a Procuradoria

Um dos alvos de busca e apreensão é um escritório de advocacia. Ao autorizar a medida, o ministro Celso de Mello ressaltou que não é absoluta a inviolabilidade do escritório de advocacia... "À luz da jurisprudência dos Tribunais, que se revela plenamente legítima a efetivação da medida cautelar de busca e apreensão, ainda que executada em escritórios de advocacia, desde que observadas as

da advocacia;" A própria Lei n. 8.906 /94, por sua vez, preceitua exceções à regra geral que consagra a inviolabilidade do escritório de advocacia... ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de se autorizar a busca e apreensão em escritório de advocacia não significa a criminalização de tal atividade profissional... não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia

Mandado de busca e apreensão a um escritório de advocacia deve ser restritivo, não pode atingir os demais clientes do advogado... Na ação, a OAB questionava uma ordem de busca e apreensão feita contra um escritório de advocacia em Brasília e um pedido para o compartilhamento das informações do caso... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) reafirmou o posicionamento que garante o respeito às prerrogativas da advocacia e decidiu que buscas e apreensões em escritórios de advocacia

Mandado de busca e apreensão a um escritório de advocacia deve ser restritivo, não pode atingir os demais clientes do advogado... Na ação, a OAB questionava uma ordem de busca e apreensão feita contra um escritório de advocacia em Brasília e um pedido para o compartilhamento das informações do caso... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) reafirmou o posicionamento que garante o respeito às prerrogativas da advocacia e decidiu que buscas e apreensões em escritórios de advocacia

Discute-se a possibilidade de se utilizar prova produzida por escuta ambiental em escritório de advocacia durante o período noturno... Outro fundamento utilizado pelo STF ao analisar a situação em referência foi o de que a inviolabilidade domiciliar teria graus diversos de proteção, não podendo ser equiparado um vazio escritório de advocacia... Ademais, a utilização de escutas no caso em comento torna-se um procedimento invasivo, pois, no escopo de assegurar sua eficácia, deve violar o âmbito profissional de um escritório de advocacia

Um escritório de advocacia da capital que tornou pública aos clientes representação sigilosa feita contra um profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), em um processo administrativo, deve... (Texto: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO) Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/10651-escritorio-de-advocacia-t... A inviolabilidade não é absoluta e, portanto, não alcança os excessos desnecessários”, acentuou

O art. 7o , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... Art. 7o São direitos do advogado: I. exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II. a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho... de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei no 11.767, de 2008)

Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo reuniu-se extraordinariamente nesta segunda-feira (21), para avaliar a veiculação da interceptação telefônica a pedido da Policia Federal, do escritório de advocacia... Ressalta ainda que, de acordo com o Estatuto da Advocacia , o advogado tem o direito de “exercer com liberdade a profissão e ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade... de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, correspondência e comunicações”

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o compartilhamento de dados e informações de cliente de escritório de advocacia onde se cumpria busca e apreensão... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou, durante o julgamento, que, regra geral, informações de clientes não podem ser apreendidas no interior de um escritório de advocacia... Afirmou ainda o TRF-1 que, pela imposição legal de o mandado de busca e apreensão ser específico e pormenorizado, não se pode cogitar de encontro fortuito de provas no âmbito do escritório de advocacia