Isenção Prevista no Artigo 6 , Inciso Xiv , da Lei 7713 /88 em Notícias

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

Tem direito a isenção o portador de moléstia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88 Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo... 6º da Lei nº 7.713 /88 são isentos do imposto de renda... "Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º , inciso XIV da Lei nº 7.713 /88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal, sendo de rigor a manutenção da sentença"

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente "para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

do art. 6.º , inciso XIV , da Lei n.º 7.713 /88 e do art. 39 , inciso XXXIII e § 6.º do Decreto n.º 3.000 /99, a fim de que possa realizar os resgates sem retenção do referido tributo... em decorrência da grave moléstia que o acomete (neoplasia maligna de cólon - CID: C18), com respaldo no art. 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88 e art. 39 , XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99... Como fundamento legal da decisão, o desembargador Manoel Erhardt citou a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 109/2019, a Lei nº 7.713 /88 e o Decreto Presidêncial nº 3.000 /99

No caso, a Turma entendeu que a cegueira prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88 inclui tanto a binocular quanto a monocular O relator, ministro Mauro Campbell Marques, observou que tal... a doença não está prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia... Mauro Campbell esclareceu ainda que a alegação do homem de que a paralisia irreversível do nervo auditivo está prevista no referido dispositivo legal não justifica a concessão da isenção, pois o senso

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

Tem direito a isenção o portador de moléstia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88 Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo... 6º da Lei nº 7.713 /88 são isentos do imposto de renda... Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º , inciso XIV da Lei nº 7.713 /88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal, sendo de rigor a manutenção da sentença, destacou

O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, afirma que o art. 6.º , XIV , da Lei n.º 7.713 /88 especifica taxativamente quais são as moléstias graves que justificam a isenção da taxa... Sustenta que, embora a doença vascular cerebral não esteja expressamente prevista entre as moléstias merecedoras da benesse, a analogia tributária deve ser aplicada ao seu caso, em obediência ao princípio... Um recurso foi negado, interposto contra decisão liminar que também negou isenção, por doença vascular cerebral, de pagamento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição