Inconstitucionalidade Formal e Material em Notícias

Ele argumentou a incidência de vício de inconstitucionalidade formal, pois a norma teve iniciativa parlamentar e estabelece direitos para servidores públicos distritais, além de obrigações para entidades... Por sua vez, o Ministério Público do Distrito Federal opinou pela concessão da medida cautelar para afastar a lei e ressaltou que a norma possui vícios de inconstitucionalidade formais e materiais... Também alegou a presença de vício de inconstitucionalidade material em razão de a mencionada lei violar a isonomia ao criar privilégio para o agente público em detrimento do cidadão comum, fato que altera

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e PECMA (Asibama), que sustenta a inconstitucionalidade formal e material da LC 140 /2011... Entretanto, para a Procuradoria Geral da República, não houve inconstitucionalidade formal no processo legislativo de elaboração da lei... Além da inconstitucionalidade formal, a autora da ação argumenta violação ao art. 225 da Constituição Federal , que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e PECMA (Asibama), que sustenta a inconstitucionalidade formal e material da LC 140 /2011... Entretanto, para a Procuradoria Geral da República, não houve inconstitucionalidade formal no processo legislativo de elaboração da lei... Além da inconstitucionalidade formal, a autora da ação argumenta violação ao art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator pela inconstitucionalidade formal do artigo 29-B, porém com fundamentação diversa... No entanto, em relação ao artigo 29-B, votou pela inconstitucionalidade formal do dispositivo, com base na jurisprudência da Corte no sentido de que MPs não podem dispor sobre matéria processual... Relator O relator, ministro Ricardo Lewandowski, julgou parcialmente procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 5º da MP 1.951/2000 somente na parte que inseriu o artigo

Único a se manifestar na sessão desta quarta-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes (relator) votou pela procedência da ação, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da norma, pois a lei impugnada... O ministro apontou, ainda, inconstitucionalidade material, uma vez que a lei, de forma genérica, cria obrigações e despesas aos estados-membros, como a obrigatoriedade de compra de instrumentos de menor... Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei Federal 13.060 /2014, que disciplina

“Ante o exposto, encaminho o voto de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.758 , de 10 de janeiro de 1990 (e posteriores alterações), do Município de Cuiabá... formal por vício de iniciativa... acordo com o relator e desembargador do caso, Paulo da Cunha, a lei teve iniciativa na Câmara dos Vereadores “e não do Chefe do Poder Executivo Municipal -, configurada está, flagrantemente, a inconstitucionalidade formal

A Associação alega inconstitucionalidade formal por usurpação da competência, tendo em vista atribuição conferida à União pela Constituição Federal (artigo 22, inciso IV) para legislar sobre águas e energia... Com relação à alegação de inconstitucionalidade material, a associação argumenta que foi criado “imposto travestido de taxa”, já que não houve indicação de ação estatal concreta correspondente ao exercício... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211 para julgamento da liminar pelo Plenário da Corte

“Há inconstitucionalidade material na Lei Estadual 16.894/2018; há também inconstitucionalidade formal porque usurpa competência privativa do Governador do Estado de disciplinar o regime jurídico dos servidores... A lei foi questionada pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo governador João Doria (pois foi sancionada na gestão passada) em duas ações diretas de inconstitucionalidade... Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.894, de 21 de dezembro de 2018, que autorizava o Executivo a instituir

Afirmou que, ao editar a norma, buscou suprir a inconstitucionalidade formal e material da lei suspensa e que, por ser órgão do Poder Judiciário e em decorrência de sua competência regimental e constitucional... “Visou, assim, atingir a mesma providência normativa que fora cautelarmente suspensa nesta ação direta, pelo que também incide em inconstitucionalidade formal por violação aos limites de sua competência... O ministro acolheu novo pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB)

Afirmou que, ao editar a norma, buscou suprir a inconstitucionalidade formal e material da lei suspensa e que, por ser órgão do Poder Judiciário e em decorrência de sua competência regimental e constitucional... “Visou, assim, atingir a mesma providência normativa que fora cautelarmente suspensa nesta ação direta, pelo que também incide em inconstitucionalidade formal por violação aos limites de sua competência... O ministro acolheu novo pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB)