Lei que cria programa de demissão voluntária é inconstitucional, decide TJ-SP

Leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos são de competência exclusiva do governador do estado. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.894, de 21 de dezembro de 2018, que autorizava o Executivo a instituir um “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV”.

A lei foi questionada pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo governador João Doria (pois foi sancionada na gestão passada) em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Por unanimidade, o Órgão Es...