Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

Para Bichara, a incidência de PIS e Cofins, na modalidade importação, sobre o resseguro é inconstitucional, já que nenhum serviço é internalizado... O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre produtos securitários... Na ação, movida por duas seguradoras, era discutida a incidência de PIS e Cofins sobre prêmios enviados ao exterior para a cobertura de contratos de resseguro a partir do período-base de junho de 2015

o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis... No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da norma... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Michel Temer, sobre o decreto que majorou as alíquotas do PIS /Pasep e da Contribuição para

o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis... No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da norma... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Michel Temer, sobre o decreto que majorou as alíquotas do PIS /Pasep e da Contribuição para

Consequentemente, deverão ser restabelecidas as alíquotas de PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis anteriores à edição do referido decreto.”... “É flagrante inconstitucionalidade, face a violação de garantias e princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagesimal

Consequentemente, deverão ser restabelecidas as alíquotas de PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis anteriores à edição do referido decreto.”... “É flagrante inconstitucionalidade, face a violação de garantias e princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagesimal

A entidade também fica isenta da contribuição para o PIS /Pasep Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação)... As vendas realizadas no mercado interno para a Fifa não pagarão PIS /Pasep e Cofins... Caso o plenário da Ordem decida que o decreto é inconstitucional, a OAB promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

A lei previa isenções do Imposto de Renda, IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e de contribuições como PIS /Pasep e Cofins-Importação... “Exaurida a eficácia da lei impugnada, ela não mais existe no mundo jurídico, restando-se frustrada a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade”, destacou... Por perda superveniente do objeto, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, ajuizada pela Procuradoria-Geral da

Consequentemente, deverão ser restabelecidas as alíquotas de PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis anteriores à edição do referido decreto.”... “É flagrante inconstitucionalidade, face a violação de garantias e princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagesimal

Consequentemente, deverão ser restabelecidas as alíquotas de PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis anteriores à edição do referido decreto.”... “É flagrante inconstitucionalidade, face a violação de garantias e princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagesimal

A não-cumulatividade do PIS e da COFINS . In Temas de Direito Constitucional Tributário, coord. RICARDO LODI RIBEIRO... Parece-nos que aqui não tem relevância o debate caso a caso sobre as despesas geradoras de créditos no PIS e na COFINS... [8] TRF da 4ª Região, 1ª Turma, AC 0000007-25.2XXX.404.7XX0 , Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, DJ 04.07.2012. [9] http://www.conjur.com.br/2015-mar-18/consultor-tributário-adicional-cofins-importacao-medida-protecionista-invalida