Integral Cumprimento do Despacho em Notícias

Dos despachos decisórios caberá recurso administrativo, a ser apresentado no prazo de dez dias contado da ciência da decisão. § 1º O recurso deverá ser juntado ao processo administrativo relativo ao despacho... : I - Expressa, no caso de: a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais... trata a Seção II do Capítulo VI será efetuada no prazo de trinta dias, contado da data de: I - solicitação de juntada dos documentos de que trata o parágrafo único do art. 49; ou II - atendimento integral

Fixação no despacho inicial. Título executivo. Execução nos próprios autos. Possibilidade... Depósito integral no prazo. Garantia do Juízo. Impugnação não ofertada. Levantamento do valor pelo exequente. Multa do art. 523 , § 1º , do CPC . Não incidência... da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença

integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora... § 2º – Caso divirja da proposta a que alude o § 1º deste artigo, o dirigente superior da entidade deverá, mediante despacho fundamentado, externar as razões de seu entendimento, remetendo o respectivo... em 30 (trinta) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretenda produzir; III – caso haja requerimento para produção de provas, a comissão processante apreciará sua pertinência, mediante despacho

ao despacho do conselheiro relator, Carlos Eduardo Dias, as considerações acerca do panorama geral do cumprimento da Resolução pelos 24 TRTs... Políticas de saúde – Sobre o tema, o presidente da Anamatra havia ponderado, no início das falas, que a Resolução n. 207/2015, sobre política de "atenção integral" à saúde de juízes e servidores do Judiciário... Nesse escopo, a entidade protocolou, nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumpridec) nº 0002210-92.2016.2.00.0000 que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça, e em cumprimento

Um dos exemplos é a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores que integra a Resolução 207/2015 do CNJ, que possui indicador idêntico ao da Meta 13 do Plano de Gestão 2015/17, que... “Não obstante a quantidade, que envolve casos novos e acervo, os trabalhos encontram-se em dia, com os despachos e decisões realizados dentro do mês de recebimento por força de distribuição diária”, afirmou... O programa já estava previsto em Goiás desde 2015 e foi implantado em diversas unidades, propiciando o cumprimento da meta nacional e superando o valor mínimo estabelecido

considerando o deliberado descumprimento da ordem judicial, outra alternativa não resta senão afastar o teto fixado pelo Tribunal de origem, admitindo-se o prosseguimento da execução pelo seu valor integral... Diante da resistência da instituição financeira em efetuar a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao juízo, o magistrado de primeiro grau de jurisdição proferiu novo despacho... O resultado do imbróglio daí resultante está resumido na certidão exarada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial: (...)

A Companhia do Metropolitano requereu que fosse determinado o retorno integral dos trabalhadores da empresa à atividade... Em seu despacho deste sábado (2), o magistrado também analisou o pedido de ampliação de liminar e o pedido de reconsideração de liminar, respectivamente, interpostos pelo Metrô-DF e pelo SindMetrô-DF... transporte público de qualidade questionável”, observou o desembargador Alexandre Nery em sua decisão, lembrando que, nesses limites, espera-se que haja bom senso das partes, sobretudo em respeito e cumprimento

De acordo com o Artigo 172 do CTN , a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica... O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14 , 16 , 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral... federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento

Desentranhe (m) o (s) mandado (s) de fls. ______ para integral cumprimento, sendo que desde já autorizo a utilização da faculdade do § 2º do art. 172 do CPC... Vara Cível e Ambiental, Rozana Fernandes Camapum, baixou a portaria 03/2012, que autoriza a prática de atos judiciais pelo escrivão relativo ao impulso oficial dos processos, independentemente de despacho... Intime-se a parte ______, por seu advogado, para pagamento das custas-finais/despesas integrais do processo, no prazo de 30 dias, sob a pena de inscrição na dívida ativa e anotação no cartório distribuidor

ao Tribunal de Justiça. § 1º O selo será outorgado por ato do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico de Pernambuco - CGPJE/PE do 1º Grau, após a apuração do cumprimento integral da meta. § 2º Após... apresentados pelas partes devidamente classificados; XIII - ofícios expedidos e recebidos; IXV – acórdãos e decisões de 2º Grau; XV - guias de depósitos; XVI – certidões e carimbos de juntada; XVII – despachos... Judiciário, bem assim a intimação das partes para manifestarem concordância quanto à cópia digital; CONSIDERANDO que muitos dos escritórios de advocacia mantêm em seus arquivos cópias digitalizadas integrais